Projeto garante licença remunerada em caso de aborto não criminoso

O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.038/2026, que amplia de duas semanas para pelo menos 30 dias a licença remunerada da trabalhadora em caso de aborto não criminoso e cria uma garantia provisória de emprego por mais 90 dias após o fim do afastamento.

Conforme o texto, ficam assegurados o salário-maternidade durante a licença, a licença-maternidade nos casos de filho natimorto e a oferta de acompanhamento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres que sofrerem perda gestacional.

A proposta promove alterações na CLT e na Lei 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. O objetivo declarado pelo parlamentar é atualizar uma proteção trabalhista existente desde 1943 e ampliar a assistência física, emocional, previdenciária e profissional às mulheres após uma perda gestacional.

Atualmente, a legislação prevê duas semanas de repouso remunerado em caso de aborto não criminoso, desde que comprovado por atestado médico oficial, além de assegurar à trabalhadora o direito de retornar à função ocupada antes do afastamento.

O projeto aumenta esse período mínimo para 30 dias e estabelece expressamente que a licença não poderá provocar prejuízo ao emprego, ao salário ou aos demais direitos trabalhistas e contratuais da empregada.

Depois dos 30 dias mínimos de licença, a trabalhadora teria estabilidade provisória no emprego durante 90 dias, período em que não poderia ser dispensada sem justa causa.

Caso a demissão ocorra durante esse intervalo, a proposta garante à mulher o direito à reintegração ao emprego ou, quando isso não for possível, a uma indenização correspondente à remuneração e às demais parcelas que seriam devidas até o encerramento do período de estabilidade.

Na Câmara, proposta aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.

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