Governo tem até esta segunda-feira para apresentar orçamento de 2027

O governo federal tem até a noite desta segunda-feira (31) para enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A proposta reúne as estimativas de receitas para o próximo ano, fixa os valores destinados às despesas obrigatórias e discricionárias e apresenta a projeção atualizada para o salário mínimo.

Esta será a última peça orçamentária encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu atual mandato. O texto estabelecerá as bases para a execução das despesas federais no primeiro ano de governo do candidato que vencer as eleições presidenciais de outubro.

A proposta também define os recursos reservados ao pagamento de emendas parlamentares, incluindo as modalidades de execução obrigatória e as discricionárias. As emendas individuais impositivas correspondem a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, enquanto as de bancada só podem chegar a 1%.

O PLOA deve trazer ainda a projeção mais recente para o salário mínimo de 2027. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), apresentado em abril, a previsão era de R$ 1.714. Na última segunda-feira (24), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que a proposta orçamentária trará uma nova estimativa, de R$ 1.741.

Tramitação conjunta

O PLDO deve ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e, pela Constituição, sua apreciação condiciona o início do recesso parlamentar de julho. Na sequência, o governo tem até 31 de agosto para apresentar o PLOA, elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas para o exercício seguinte.

Neste ano, porém, o PLDO de 2027 ainda não foi aprovado. Com isso, as duas propostas tramitarão simultaneamente no Congresso após o envio do PLOA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser aprovada antes do Orçamento, permitindo que o texto da LOA seja adequado às diretrizes definidas pelos parlamentares antes da votação final.

A LDO funciona como uma espécie de "manual de instruções" para a elaboração e a execução do Orçamento. Ela estabelece metas e prioridades para o ano seguinte e define regras que orientam receitas e despesas. A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, estima quanto o governo arrecadará e fixa quanto poderá gastar em cada área.

Orçamento atrasou. E agora?

Caso o Orçamento não seja aprovado e sancionado antes do início de 2027, o governo poderá executar provisoriamente determinadas despesas conforme as regras previstas na LDO. Em geral, parte dos gastos autorizados no projeto orçamentário pode ser realizada mensalmente dentro do limite de 1/12 do valor previsto para o ano, enquanto outras despesas contam com autorizações específicas.

A ausência de uma LOA sancionada restringe principalmente a execução de despesas que não estão expressamente autorizadas durante o período provisório. Gastos obrigatórios e outras despesas essenciais previstas nas regras orçamentárias podem continuar sendo realizados, enquanto investimentos e despesas discricionárias ficam sujeitos a limitações até a entrada em vigor do Orçamento.