Projeto cria política de saúde mental para profissionais de segurança

O deputado federal Sargento Fahur (PL-PR) apresentou nesta segunda-feira (31) um projeto que cria uma política nacional de proteção à saúde mental de mulheres que atuam na segurança pública e na defesa social durante a gestação e o período pós-parto.

O projeto de lei 5.236/2026 institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental. O texto também abrange situações de luto materno e parental.

Pela proposta, o período pós-parto considerado para as ações da política será de 12 meses após o nascimento da criança. O acompanhamento poderá continuar por mais tempo caso haja indicação clínica.

A política prevê atendimento independentemente do cargo ocupado, do estágio da carreira ou de o vínculo profissional ser permanente, temporário ou probatório.

Entre os objetivos estão identificar precocemente sinais de sofrimento psíquico, garantir acesso a acompanhamento psicológico e psiquiátrico, prevenir suicídios e assegurar condições para o retorno seguro ao trabalho.

Atendimento não poderá gerar punição

Um dos pontos do projeto estabelece que a busca voluntária por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico não poderá, por si só, resultar em punição disciplinar, discriminação, retaliação, avaliação funcional negativa ou presunção de incapacidade profissional.

O texto prevê uma linha de cuidado que poderá incluir acolhimento, avaliação psicológica ou psiquiátrica, tratamento, encaminhamento a serviços especializados, atendimento de emergência, acompanhamento depois de crises e planejamento para o retorno às atividades.

Também será permitido recorrer à telessaúde, telepsicologia e telemedicina quando adequado.

A proposta também trata especificamente de casos de crise.

Entre os fatores a serem considerados estão histórico de transtornos mentais ou comportamento suicida, alterações intensas de humor e sono, pensamentos de autoagressão, uso problemático de álcool ou outras drogas, violência, experiências traumáticas e fatores relacionados ao próprio trabalho.

Restrição de arma exigirá avaliação individual

O projeto estabelece ainda que a gestação, o período pós-parto, um diagnóstico de saúde mental ou a procura por tratamento não poderão, isoladamente, justificar a retirada ou a restrição do acesso ao armamento funcional.

A medida só poderá ser recomendada quando uma avaliação técnica individualizada identificar risco "concreto, atual e relevante" à vida ou à integridade física da profissional, do recém-nascido ou de terceiros.

A decisão caberá à autoridade competente e deverá ser temporária, proporcional ao risco e submetida a reavaliações periódicas e a profissional também poderá pedir a revisão da medida.

A mesma lógica vale para mudanças nas condições de trabalho.

Caso determinada atividade represente risco concreto, poderão ser adotadas adaptações temporárias, alterações de escala, restrição de tarefas de maior risco ou afastamento. Segundo o projeto, essas providências deverão ter caráter preventivo, e não punitivo.

O texto também cria regras para preservar o sigilo das informações médicas.

O conteúdo de sessões de psicologia ou consultas psiquiátricas, por exemplo, não deverá ser repassado à chefia, salvo em situações previstas em lei ou quando a comunicação for necessária para proteger a vida ou a integridade física.

Homenagem a Natália Fagundes Morari

A política leva o nome da delegada Natália Fagundes Morari, que atuava na Polícia Civil do Paraná, em Maringá, e morreu em 25 de janeiro deste ano.

Segundo reportagem mencionada na justificativa do projeto, ela havia dado à luz 16 dias antes. A causa da morte não foi divulgada oficialmente.

Em homenagem à delegada, a proposta também transforma 25 de janeiro em Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.

A data será destinada à promoção de ações de prevenção ao suicídio e à autoagressão, identificação precoce de sofrimento psíquico, divulgação de serviços de assistência psicológica e psiquiátrica e combate ao estigma relacionado à busca por atendimento.

Também estão previstas iniciativas de valorização da maternidade e de humanização do luto materno e parental.

Na justificativa, Sargento Fahur afirma que profissionais da segurança pública estão submetidas a fatores como exposição à violência e a eventos traumáticos, jornadas diferenciadas, privação de sono e elevada responsabilidade funcional.

Segundo o deputado, essas condições podem agravar as transformações físicas e emocionais vivenciadas durante a gestação e o pós-parto.

Fahur afirma ainda que a homenagem a Natália busca transformar a história da delegada em um compromisso permanente com "a prevenção, o acolhimento e a valorização da vida".

De acordo com o parlamentar, a proposta foi idealizada a partir de uma iniciativa do delegado Rafael Moraes Tavares, coordenador do Grupo de Apoio Vidas que Continuam, com a participação de integrantes e colaboradores da entidade.

Implementação da política

A política deverá ser implementada de forma articulada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em conjunto com o Sistema Único de Saúde (SUS), a rede de atenção psicossocial e as políticas de prevenção ao suicídio e de humanização do luto materno e parental.

O texto estabelece ainda que a execução das medidas deverá utilizar prioritariamente estruturas, programas, serviços e recursos orçamentários já existentes.

Leia a íntegra do projeto.