Caso Moraes: Como se abre investigação contra um ministro do STF

Os novos elementos reunidos pela Polícia Federal no caso Daniel Vorcaro suscitaram a possibilidade de uma investigação sobre a conduta do ministro Alexandre de Moraes. O caso também trouxe uma dúvida: como se abre uma investigação criminal contra um integrante do próprio Supremo Tribunal Federal (STF)?

O despacho divulgado nesta terça-feira (1º) pelo ministro André Mendonça levantou o sigilo da Petição 16.662, mas não determinou a abertura de inquérito contra o colega. A decisão menciona conversas de Vorcaro com uma pessoa "até então, não identificada", separa novas informações da PF em uma petição autônoma e abre vista à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mendonça afirmou ainda que, independentemente da manifestação da PGR, o material será levado ao Plenário do STF, em sessão pública e presencial, em data a ser definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. O relatório da PF tornado público registra que mensagens de Vorcaro foram encaminhadas a um número salvo no celular como "Alexandre de Moraes BRASILIA". Em março, Moraes negou ter recebido mensagens atribuídas a ele no dia da prisão do banqueiro. O novo relatório da PF reúne outros registros de comunicação. Aparecer nos elementos de uma apuração, porém, não significa estar formalmente investigado.

Quem pode pedir a investigação?

A Constituição determina que ministros do STF sejam processados e julgados pelo próprio Supremo por crimes comuns. Por isso, eventual apuração contra um integrante da Corte fica sob supervisão do tribunal.

O Regimento Interno prevê que o relator pode instaurar inquérito a pedido do procurador-geral da República, da autoridade policial ou do ofendido pelo possível crime. Assim, a PF pode encontrar indícios em outra apuração, submetê-los ao Supremo e pedir a abertura de investigação. Já uma comunicação de crime apresentada diretamente por qualquer pessoa ao STF é encaminhada à PGR para avaliação.

Relator ou Plenário?

Como regra, não é necessária deliberação prévia do Plenário para abrir um inquérito. Embora caiba ao colegiado processar e julgar criminalmente os integrantes da Corte, o Regimento atribui ao relator o poder de instaurar e supervisionar a investigação. A jurisprudência do STF também afasta a exigência geral de autorização colegiada prévia para investigar autoridades com foro.

No caso Moraes, Mendonça determinou que os novos elementos sejam analisados pelo Plenário e afirmou que esse é o "caminho inevitável". Isso, porém, não significa que toda investigação contra ministro dependa previamente de deliberação do colegiado.

Qual é o papel da PGR?

Nos crimes de ação penal pública, cabe ao Ministério Público avaliar se há elementos para uma acusação. A PGR pode pedir diligências, requerer a abertura de investigação e, ao fim da apuração, oferecer denúncia ou promover o arquivamento. Se houver denúncia contra um ministro do STF, o Plenário decidirá se a recebe. Só então começa a ação penal e o ministro passa à condição de réu.

O que a PF encontrou?

Entre os elementos descritos pela PF estão registros de supostos contatos e encontros de Vorcaro com Moraes desde 2023 e mensagens enviadas a um número atribuído ao ministro. Em uma delas, o banqueiro demonstra preocupação com uma possível ação contra ele e menciona a necessidade de procurar o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O relatório também cita o contrato do Banco Master com o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, que previa pagamentos de R$ 3 milhões mensais, além de tratativas sobre eventos com Moraes em Londres. Segundo a PF, os metadados de um documento do contrato indicavam um usuário chamado "Ministro Alexandre de Moraes" como responsável pela última alteração.

A PF ressalva, porém, que não realizou diligências investigativas contra magistrados ou integrantes do Ministério Público e não concluiu que Moraes tenha cometido crime, interferido em apurações ou atendido a pedidos de Vorcaro.

Onde está o caso Moraes?

Por enquanto, Moraes não foi formalmente incluído como investigado na Petição 16.662. Mendonça separou o material enviado pela PF, abriu vista à PGR e decidiu submetê-lo ao Plenário, que analisará os novos elementos e definirá os próximos passos do caso. O despacho não atribui crime a Moraes.

Essas regras tratam de eventual crime comum. Quando a acusação é de crime de responsabilidade, o caminho é outro: cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF, em procedimento que pode levar ao impeachment.