Dino manda governo e Congresso criar identificador para emendas

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que Executivo e Legislativo apresentem até 30 de novembro uma proposta conjunta para criar um identificador único das emendas parlamentares. O mecanismo deverá ligar cada indicação ao respectivo empenho, inclusive no Siafi e no Transferegov.

A medida busca facilitar o acompanhamento do recurso ao longo de sua execução. Organizações que participam do processo apontaram que os códigos usados no Legislativo não são preservados nos sistemas do Executivo, dificultando a vinculação entre indicação, empenho e beneficiário final.

Veja a decisão de Flávio Dino.

Câmara e Senado reconheceram a possibilidade de aperfeiçoar a rastreabilidade. O governo, por sua vez, sustentou que os sistemas atuais já permitem relacionar parlamentares e empenhos. Diante da divergência, Dino determinou o aprofundamento conjunto da questão.

A decisão também incorpora resultados de auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Das 25 fiscalizações mais recentes, 17, ou 68%, resultaram em proposta de devolução ou recomposição de valores. Foram identificados R$ 8,42 milhões em recursos com aplicação irregular ou não comprovada, dos quais R$ 7,74 milhões correspondem a danos ao erário e R$ 677,9 mil a desvios de finalidade.

Auditoria na saúde

Separadamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) realiza auditoria sobre os efeitos do crescimento das emendas no financiamento do SUS. A fiscalização examina riscos de pulverização de recursos, distribuição sem critérios técnicos ou de regionalização e uso de receitas temporárias para custear despesas permanentes.

A execução deve terminar em outubro, com relatório previsto para novembro. Dino determinou que o TCU atualize o STF sobre o trabalho até 1º de dezembro.

Apesar das novas determinações, o ministro registrou que Executivo e Legislativo vêm cumprindo adequadamente, "até o momento", os dois primeiros eixos do plano de trabalho sobre transparência e rastreabilidade das emendas.