JUDICIÁRIO
PGR pede ao STF que suspenda ações paralelas sobre proibição das bets
Paulo Gonet aponta risco de decisões divergentes e tratamentos desiguais às plataformas durante a análise da proibição pelo STF.
Congresso em Foco
7/11/2026 11:16
A-A+
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que suspenda, em todo o país, os processos judiciais que contestam a proibição das bets. A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema, para que os processos permaneçam paralisados até o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Gonet argumentou que decisões de instâncias inferiores têm permitido a algumas empresas retomar suas atividades, apesar da proibição nacional. Para o procurador-geral, a multiplicação dos processos "ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários".
Manifestação cita liminares que permitiram a empresas de apostas retomar suas operações.Rafaela Araújo/Folhapress
A manifestação cita liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo à Stake Brazil, que autorizou temporariamente a continuidade de suas operações. A decisão foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no dia seguinte.
Gonet também mencionou decisão favorável à CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, derrubou a autorização para a retomada das operações, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O pedido da PGR foi apresentado nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF contra a medida provisória 1.394/2026. A solicitação trata especificamente da suspensão dos processos paralelos, enquanto o Supremo examina a validade da proibição.
Disputa sobre a proibição
Lula editou a medida provisória em setembro, proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, tanto esportivas quanto de jogos online. Sites e aplicativos das empresas tiveram de encerrar suas atividades em outubro. O texto ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Quatro associações recorreram ao STF contra a proibição. As entidades sustentam que o governo desrespeitou os requisitos constitucionais para editar a medida provisória e violou princípios como segurança jurídica, livre iniciativa e autonomia dos Estados. Também questionam o encerramento antecipado das autorizações concedidas às empresas.
Na terça-feira (3), Fux conduziu audiência pública para ouvir representantes do governo, das empresas de apostas e de entidades esportivas. O Executivo defendeu a proibição pelos danos à saúde e à economia das famílias, enquanto clubes de futebol alertaram para perdas financeiras e prejuízos aos contratos de patrocínio. O ministro manifestou posição contrária à exploração dos jogos de azar.
"Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais", declarou.
