CCJ da Câmara aprova aumento de pena por maus-tratos a idosos em instituições

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) parecer favorável a um projeto que amplia a responsabilização de instituições de longa permanência por violações cometidas contra pessoas idosas.

Entre as medidas previstas estão a devolução em dobro de valores pagos pelo atendimento quando houver descumprimento de obrigações legais e o aumento de um terço da pena quando o crime de exposição da pessoa idosa a perigo for praticado por dirigente, servidor, empregado ou contratado da instituição.

O texto analisado é o projeto de lei 2.900/2015, de autoria do então deputado Silas Brasileiro, que teve relatoria na CCJ do deputado Diego Garcia (União-PR). A proposta altera dispositivos do Estatuto da Pessoa Idosa para reforçar as sanções civis e penais aplicáveis às entidades responsáveis pelo acolhimento de idosos.

A proposta estabelece que, em caso de descumprimento das determinações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, a instituição poderá ser obrigada a devolver em dobro os valores, prestações ou participações pecuniárias pagos pela pessoa idosa acolhida, por seus familiares ou pelo responsável legal.

Pelo texto analisado, as penas serão aumentadas em um terço quando o crime for praticado por "dirigente, servidor, empregado ou pessoa contratada por entidade de atendimento ao idoso".

Entre as obrigações atualmente previstas no Estatuto estão a preservação dos vínculos familiares, o atendimento personalizado, a manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior, e a prestação dos cuidados necessários à saúde.

Na avaliação apresentada pelo relator Diego Garcia, a possibilidade de devolução em dobro reforça as regras já existentes e cria uma consequência financeira para instituições que não cumprirem suas obrigações.

"A previsão de devolução em dobro dos valores já pagos, em caso de descumprimento destas obrigações legais, confere efetividade às normas já existentes, reforçando o caráter cogente dos deveres impostos e desestimulando práticas negligentes ou abusivas no atendimento institucional."

Agora, o texto aguarda deliberação no Plenário da Câmara.