Renan Calheiros propõe incluir violência doméstica no rol de inelegibilidade

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei complementar que pretende tornar inelegíveis pessoas condenadas por crimes praticados mediante violência contra a mulher (289/2026).

Pela proposta, a restrição começaria a partir da condenação por órgão judicial colegiado e permaneceria até oito anos depois do cumprimento da pena. O texto altera diretamente a Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.

A proposta acrescenta os "crimes praticados mediante violência contra a mulher" ao artigo 1º da legislação eleitoral. Na prática, a mudança busca deixar expressa na lei a impossibilidade de candidatura de condenados por esse tipo de crime, sem limitar a regra a um tipo penal específico.

A inelegibilidade alcançaria condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado, seguindo o regime mais rigoroso previsto no projeto para determinadas infrações.

Na justificativa, Renan sustenta que existe uma lacuna na legislação eleitoral e afirma ser "inadmissível a candidatura de condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher sob o argumento de lacuna legislativa na Lei das Inelegibilidades".

O senador argumenta que, embora a legislação penal tenha avançado e decisões judiciais já tratem do tema, a hipótese precisa constar expressamente entre as causas de inelegibilidade.

Exemplo

Como exemplo, o parlamentar cita caso julgado no último dia 29 pelo TSE. Segundo a justificativa do projeto, o Tribunal manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) que havia indeferido o registro de candidatura de um postulante a deputado federal condenado por lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

A ação analisava a candidatura de João Francisco de Assis Neto (Solidariedade), conhecido como Dr. João Neto, após representação do próprio senador Renan Calheiros.

No Senado, o texto aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.