Amom defende critérios de transparência para licitações de eletrônicos

O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou à Câmara o projeto de lei 5.817/2026, que estabelece critérios de transparência, necessidade funcional e controle de gastos nas contratações de equipamentos eletrônicos pelo poder público. A proposta exige que órgãos públicos justifiquem a escolha dos aparelhos, suas especificações técnicas e os custos previstos para aquisição, manutenção e substituição.

O projeto foi apresentado durante a disputa entre parlamentares em torno da licitação do Senado, estimada em R$ 6 milhões, para contratar serviços de telefonia e fornecer aparelhos iPhone a parlamentares e servidores. O processo recebeu críticas de congressistas e foi alvo de pedido de suspensão encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Pelo texto, os órgãos públicos deverão demonstrar a finalidade de cada contratação e a correspondência entre as características dos equipamentos e as atividades desempenhadas pelos usuários. Também precisarão justificar a quantidade de aparelhos solicitada, considerando os equipamentos já disponíveis e em condições de uso.

A proposta exige justificativa técnica específica para a escolha de equipamentos com desempenho superior ao necessário para as atividades institucionais. Nesses casos, o órgão deverá demonstrar por que alternativas mais baratas são inadequadas e quais benefícios justificam os custos adicionais. O projeto também proíbe a exigência injustificada de marcas ou modelos específicos que restrinjam a concorrência.

As exigências alcançam compras, locações, empréstimos e contratos de prestação de serviços que incluam o fornecimento de eletrônicos. A avaliação econômica deverá considerar não apenas o preço dos aparelhos, mas também despesas com licenciamento, manutenção, suporte técnico, atualizações e eventual substituição.

O texto determina ainda que a troca de equipamentos antes do fim de sua vida útil seja fundamentada em razões técnicas. O lançamento de novos modelos ou a renovação de linhas comerciais, isoladamente, não será suficiente para justificar a substituição de aparelhos ainda adequados ao serviço público.

Na área da transparência, o projeto exige a divulgação das quantidades contratadas, especificações técnicas, valores, prazos e justificativas para a escolha dos equipamentos. Nos contratos que também contemplem serviços de telefonia ou tecnologia da informação, os custos dos aparelhos deverão ser discriminados sempre que houver viabilidade técnica e econômica.

Argumentos do autor

Na justificativa, Amom pontuou que a legislação atual já proíbe a aquisição de artigos de luxo pela administração pública, mas essa restrição não impede gastos excessivos com equipamentos classificados como comuns, o que requer a criação de regulamentações.

"A aquisição de um equipamento pode não se enquadrar formalmente como aquisição de artigo de luxo e, ainda assim, apresentar especificações superiores às efetivamente necessárias", sustentou o parlamentar.

Segundo o deputado, a contratação de aparelhos mais sofisticados pode ser necessária para determinadas atividades, especialmente quando houver exigências de segurança da informação, acessibilidade e compatibilidade tecnológica. A escolha, entretanto, deve resultar de critérios objetivos, e não da preferência por fabricantes ou lançamentos recentes.

Amom também ressaltou que o projeto não estabelece limites de preços nem proíbe a contratação de equipamentos de alto desempenho. A proposta preserva a autonomia administrativa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e busca ampliar a fiscalização sobre o emprego dos recursos públicos.

Disputa sobre iPhones

O Senado abriu licitação para contratar serviços de telefonia móvel durante quatro anos, com custo estimado de R$ 6,045 milhões. O edital prevê o fornecimento de 425 smartphones, sendo 95 aparelhos da linha iPhone 18 Pro, destinados aos senadores e a integrantes da direção da Casa, além de 330 celulares intermediários para servidores.

Os equipamentos serão disponibilizados em regime de comodato, no qual a empresa contratada fornece os aparelhos temporariamente, sem transferir sua propriedade ao Senado. O contrato também contempla serviços de internet, chips e modems, além da substituição dos smartphones após dois anos.

A contratação recebeu críticas de parlamentares de diferentes partidos. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) acionou o TCU para solicitar a suspensão da licitação, questionando a escolha de aparelhos de última geração e a previsão de substituição periódica. O senador Cleitinho (Republicanos-MG), governador eleito de Minas Gerais, também cobrou o cancelamento do pregão durante sessão do Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rebateu as críticas e contestou a interpretação de que a Casa estaria comprando aparelhos para os parlamentares. "Todos os órgãos do Estado brasileiro fazem comodato de aparelhos de telefone, mas a narrativa é maior que o fato. Não é compra de iPhones. A mentira está prevalecendo em cima da verdade", declarou.

Alcolumbre acrescentou que os senadores poderão recusar os equipamentos. Segundo a administração do Senado, o modelo de contratação oferece vantagens econômicas porque transfere à empresa responsável os custos de manutenção e substituição dos aparelhos. A Casa também justificou a escolha dos modelos pela necessidade de compatibilidade com os sistemas tecnológicos utilizados desde 2022.