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FICHA LIMPA
Congresso em Foco
21/11/2026 19:00
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um projeto de lei complementar que amplia as hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/1990). A proposta estabelece que pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres por razões da condição do sexo feminino fiquem impedidas de disputar eleições desde a condenação por órgão colegiado até oito anos após o cumprimento da pena.
O texto acrescenta esse tipo de crime ao rol de infrações que podem levar à inelegibilidade. A regra abrange condenações relacionadas à violência contra a mulher, incluindo casos de violência doméstica e familiar, além de crimes motivados por menosprezo ou discriminação à condição feminina.
Atualmente, a Lei das Inelegibilidades já prevê restrições eleitorais para condenados por determinados crimes, como aqueles relacionados à violência sexual e à violência doméstica. O projeto busca explicitar a inclusão de crimes praticados contra mulheres por razões da condição do sexo feminino, independentemente do bem jurídico tutelado.
Justificativa
Na justificativa, Rogério Carvalho afirma que a mudança busca ampliar a segurança jurídica e evitar questionamentos sobre o enquadramento de condenações por violência de gênero nas hipóteses já previstas na legislação eleitoral.
O senador cita a Lei 14.994/2024, que tornou o feminicídio um crime autônomo e estabeleceu que as razões da condição do sexo feminino também se aplicam a outros delitos quando envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher.
O parlamentar também menciona entendimento do TSE sobre a interpretação das hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação. Segundo ele, a proposta reforça a proteção da moralidade para o exercício de mandatos e o compromisso do Estado com os direitos humanos.
O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, mas não seja aplicada a eleições realizadas até um ano depois da vigência.
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