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JUDICIÁRIO

Moraes libera processos da Lei da Dosimetria para julgamento

Quatro ações contra a Lei da Dosimetria terão julgamento virtual em dezembro, com discussão sobre a revisão das penas por atos de 8 de janeiro.

Congresso em Foco

19/11/2026 18:43

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberou nesta quinta-feira (19) quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria para julgamento pelo plenário da Corte. A legislação reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O gabinete do ministro informou que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969 serão julgadas em sessão virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro. Os ministros decidirão se a legislação aprovada pelo Congresso poderá ser aplicada às condenações.

Julgamento ocorre após Moraes suspender a aplicação das regras de redução de penas em maio.

Julgamento ocorre após Moraes suspender a aplicação das regras de redução de penas em maio.Antonio Augusto/STF

A liberação ocorreu dois dias após os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem solicitado formalmente a Moraes que encaminhasse os processos para julgamento. Os dois se reuniram com o ministro na terça-feira (17) e defenderam que o STF decidisse sobre a validade da lei ainda em 2026.

A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão do próprio Moraes, até que o plenário do STF decida sobre sua constitucionalidade. A suspensão impediu a revisão das penas de condenados pelo 8 de janeiro com base nas novas regras. O presidente do STF, Edson Fachin, também havia sinalizado a possibilidade de realizar o julgamento ainda neste ano, desde que Moraes liberasse os processos para inclusão na pauta.

Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria teve origem no projeto de lei 2162/2023, aprovado pelo Congresso em 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente a proposta em janeiro, mas deputados e senadores derrubaram o veto em abril. A legislação foi promulgada no mês seguinte.

O texto altera as regras de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito ocorrerem no mesmo conjunto de fatos, a legislação determina a aplicação das regras de concurso formal, em substituição à soma das penas de cada crime.

A lei também estabelece redução de um terço a dois terços das penas para crimes contra as instituições democráticas praticados em situação de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

As regras podem beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes e integrantes da organização responsável pela tentativa de golpe de Estado. A eventual confirmação da constitucionalidade da lei não reduzirá automaticamente as condenações. As defesas precisarão solicitar a revisão das penas, que serão examinadas individualmente.

As quatro ações liberadas por Moraes foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação Psol-Rede, pelo PDT e pela federação PT-PCdoB-PV.

Junto ao anúncio da liberação, o gabinete de Moraes divulgou relatório atualizado sobre os processos relacionados ao 8 de janeiro. O levantamento registra 1.535 réus responsabilizados, incluindo 598 que celebraram acordos de não persecução penal. Segundo o documento, 200 pessoas permanecem presas, das quais 183 cumprem prisão definitiva e 17 estão submetidas a prisões processuais.

Leia a íntegra do relatório de Moraes

Processos: ADIs 7966, 7967, 7968, 7969

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