Senado aprova contratações pela CLT em consórcio público
Congresso em Foco
4/8/2015 | Atualizado às 21:57
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[caption id="attachment_204005" align="alignleft" width="370" caption="Autor do projeto, Fernando Coelho (ao microfone) defende seu texto em Plenário"]
[fotografo]Waldemir Barreto/Agência Senado[/fotografo][/caption]O Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto que permite aos consórcios públicos a contratação de mão de obra sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto faz parte da lista de projetos relacionados ao Pacto Federativo e tem por objetivo, conforme explicou o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), dar segurança jurídica às contratações.
Segundo o senador, autor do PLS 302/2015, alguns tribunais vêm interpretando de maneira equivocada a Lei 11.107/2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos. Há decisões judiciais para que esses tipos de consórcio contratem trabalhadores pelo regime estatutário, dos servidores públicos. O assunto está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fernando Bezerra Coelho esclareceu que a natureza temporária dos consórcios gera a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causa aumento de despesas. Isso, de acordo com Bezerra, pode desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios, que é prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.
O senador José Pimentel (PT-CE) acrescentou que a proposta, que seguiu para o exame da Câmara dos Deputados, é muito importante porque vai fortalecer a constituição, formação e manutenção dos consórcios públicos.
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Segundo o senador, autor do PLS 302/2015, alguns tribunais vêm interpretando de maneira equivocada a Lei 11.107/2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos. Há decisões judiciais para que esses tipos de consórcio contratem trabalhadores pelo regime estatutário, dos servidores públicos. O assunto está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fernando Bezerra Coelho esclareceu que a natureza temporária dos consórcios gera a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causa aumento de despesas. Isso, de acordo com Bezerra, pode desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios, que é prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.
O senador José Pimentel (PT-CE) acrescentou que a proposta, que seguiu para o exame da Câmara dos Deputados, é muito importante porque vai fortalecer a constituição, formação e manutenção dos consórcios públicos.
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