Senado aprova MPs com aumento para funcionalismo

O Senado aprovou ontem (17) 11 medidas provisórias e quatro projetos de lei, entre eles, o de autoria do senador Rodolpho Tourinho que altera a Lei Kandir. O projeto prorrogou até 2011 o prazo para apropriação dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a que as empresas exportadoras têm direito.     

A maioria das MPs tinha urgência na aprovação, já que elas perderiam a validade antes da votação de segundo turno, no dia 29 de outubro. Dentre elas, a MP 299/06 (que venceria no dia 25), que estabelece a liberação de R$ 925 milhões do orçamento da União para ações de investimento de nove ministérios e da Justiça Eleitoral.

Mesmo sabendo da pressa na aprovação das medidas, alguns senadores quiseram questionar, no início da sessão deliberativa, certos pontos nas matérias que seriam votadas. A atitude foi logo repreendida pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB), que afirmou que nada poderia ser feito àquela altura.

"Ou aprovamos da forma que veio da Câmara ou não farão nenhuma diferença as modificações", disse o parlamentar, referindo-se ao recesso branco que a Câmara terá até depois das eleições. Quando o Senado modifica um texto aprovado pela outra Casa, a Câmara é obrigada a reexaminá-lo.

Durante a sessão, a proposta que causou mais polêmica foi a MP 301/06, que dispõe sobre planos de carreira de 320 mil servidores públicos, no valor de R$ 439 milhões. Para alguns parlamentares, em especial o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida não estava beneficiando a todos e, por isso, deveria ser revista. "Faremos uma nova MP no dia 30 justamente para resguardar o direito desses trabalhadores", afirmou Jucá.

"Pareceu melhor aprovarmos o que tínhamos na mão do que comprometer os benefícios conseguidos pelos trabalhadores. Por isso, o PSDB votará sim, mas a discussão continua amanhã", disse o senador Arthur Virgílio (AM).

Refis 3

Uma das propostas aprovadas pelos senadores foi a MP 303/06, também conhecida como Refis 3. A medida autoriza o parcelamento, em até 130 prestações mensais, das dívidas de pessoas jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram até 28 de fevereiro de 2003.

A autorização se aplica a todos os débitos, inclusive aqueles que já foram parcelados e cujas parcelas não tenham sido quitadas. Os beneficiados deverão desistir de todas as ações judiciais movidas para questionar as dívidas. A adesão implicará confissão de dívida. No cálculo do total que deverá ser pago, as multas serão reduzidas em 50%.

Não poderão ser parcelados os débitos referentes a impostos e contribuições descontados na fonte e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS, valores recebidos por agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural.

De acordo com as regras do Refis 3, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 200 para optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos das Microempresas e Pequenas Empresas (Simples) e R$ 2 mil para as demais pessoas jurídicas. Como foi alterado pelos senadores, o texto precisa ser reexaminado pelos deputados. O problema é que a MP vence no final deste mês e não há votações previstas na Câmara este mês. Com isso, a medida corre o risco de perder a validade.

Veja quais foram as propostas aprovadas pelo Senado:

- MP 299/06: libera R$ 925 milhões do orçamento da União para ações de investimento de nove ministérios e da Justiça Eleitoral;

- MP 300/06: autoriza a liberação de R$ 200 milhões para pagamento dos anistiados políticos com direito a indenização da União;

- MP 301/06: mais extensa editada pelo governo em junho, muda gratificações, institui planos de carreira, cria cargos e regulamenta o auxílio-moradia concedido a funcionários públicos. Beneficia 320 mil servidores e tem impacto estimado em R$ 439 milhões nos cofres públicos em 2006;

- MP 302/06: faz parte do pacote de medidas editadas em junho para a remuneração de servidores públicos.

- MP 303/06: autoriza o parcelamento, em até 130 prestações mensais, das dívidas de empresas com o Fisco (Refis 3);

- MP 304/06: cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) das carreiras do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); dos servidores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do quadro funcional das agências reguladoras;

- MP 305/06: fixa subsídio em parcela única para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, defensor público da União, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal;

- MP 306/06: estabelece valores dos soldos militares das Forças Armadas;

- MP 307/06: trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

- MP 308/06: fixa o subsídio dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal;

- MP 309/06: cria o Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);

- Projeto de lei 101 da Câmara: dispõe sobre a forma de indicação dos membros do Ministério Público;

- Projeto de lei 102 da Câmara: denomina "Rodovia Santos Dumont" a BR-116, em Fortaleza (CE), até o entroncamento com a BR-040, no Rio;

- Projeto de lei 262: inclui entre os benefícios do programa Bolsa Família o benefício natalino;

- Projeto de lei 68: prorroga até 2011 o prazo para apropriação dos créditos do ICMS a que as empresas exportadoras têm direito.