AGU derruba liminar que suspendia nomeação de Moreira Franco
Congresso em Foco
9/2/2017 | Atualizado às 12:59
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[caption id="attachment_282297" align="aligncenter" width="580" caption="AGU derruba liminar que impedia nomeação de Moreira Franco"]
[fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption]
Em defesa de ato da Presidência da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que suspendia a nomeação de Moreira Franco para ministro da Secretaria-Geral da Presidência, conforme informou a assessoria do próprio órgão. O Recurso foi apresentado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na noite de ontem (quarta-feira, 8) e contestava a decisão do Juiz Eduardo Rocha Penteado, da Justiça Federal do Distrito Federal.
A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz. No texto, o magistrado diz concordar que a decisão da 14ª Vara Federal do DF gerava grave "risco à ordem pública, segurança e ordem administrativa", e que interferia de maneira "absolutamente sensível" na separação dos Poderes, pois usurparia competência exclusiva do Poder Executivo.
De acordo com o texto da AGU enviado ao TRF-1, não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, pois a ação popular cita somente o vazamento de delações que não estão comprovadas em juízo. "Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a Justiça", diz trecho do documento. Os advogados da União chamaram de "ilação" as alegações da ação popular. "Dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é ilação".
A liminar havia sido concedida em ação popular protocolada na Justiça do DF. Em seu despacho, o juiz Eduardo Penteado ressaltava que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - em março do ano passado - sobre a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de chefe da Casa Civil, no governo Dilma, abre precedente para o caso de Moreira Franco. Além disso, lembrou que a nomeação de Moreira Franco como Ministro de Estado "ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro".
Moreira Franco foi nomeado na última sexta-feira (3), em cerimônia no Palácio do Planalto. No mesmo dia, a Rede Sustentabilidade já havia ingressado com pedido de afastamento do parlamentar no Supremo Tribunal Federal (STF) - que ainda não foi julgado e não tem data certa para tal. Além da ação da Rede, o Psol e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressaram com ação contra a nomeação.
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[fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption]
Em defesa de ato da Presidência da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que suspendia a nomeação de Moreira Franco para ministro da Secretaria-Geral da Presidência, conforme informou a assessoria do próprio órgão. O Recurso foi apresentado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na noite de ontem (quarta-feira, 8) e contestava a decisão do Juiz Eduardo Rocha Penteado, da Justiça Federal do Distrito Federal.
A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz. No texto, o magistrado diz concordar que a decisão da 14ª Vara Federal do DF gerava grave "risco à ordem pública, segurança e ordem administrativa", e que interferia de maneira "absolutamente sensível" na separação dos Poderes, pois usurparia competência exclusiva do Poder Executivo.
De acordo com o texto da AGU enviado ao TRF-1, não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, pois a ação popular cita somente o vazamento de delações que não estão comprovadas em juízo. "Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a Justiça", diz trecho do documento. Os advogados da União chamaram de "ilação" as alegações da ação popular. "Dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é ilação".
A liminar havia sido concedida em ação popular protocolada na Justiça do DF. Em seu despacho, o juiz Eduardo Penteado ressaltava que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - em março do ano passado - sobre a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de chefe da Casa Civil, no governo Dilma, abre precedente para o caso de Moreira Franco. Além disso, lembrou que a nomeação de Moreira Franco como Ministro de Estado "ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro".
Moreira Franco foi nomeado na última sexta-feira (3), em cerimônia no Palácio do Planalto. No mesmo dia, a Rede Sustentabilidade já havia ingressado com pedido de afastamento do parlamentar no Supremo Tribunal Federal (STF) - que ainda não foi julgado e não tem data certa para tal. Além da ação da Rede, o Psol e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressaram com ação contra a nomeação.
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