Fux: Congresso pode votar orçamento sem vetos

[caption id="attachment_100115" align="alignright" width="290" caption="Pela segunda vez, ministro do STF ressaltou que decisão não tranca o Orçamento"][fotografo]Nelson Jr./SCO/STF[/fotografo][/caption]O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux enviou um despacho nesta quinta-feira (7) para a Mesa Diretora do Congresso reafirmando a decisão de dezembro sobre o veto parcial ao projeto dos royalties do petróleo. De acordo com o ministro, a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 independe da votação das mais de 3 mil negativas presidenciais a projetos de lei que estão na pauta.   Leia tudo sobre o orçamento Leia tudo sobre os royalties "O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade", disse o ministro. Ele é o relator do Mandado de Segurança 31816, apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O petista fluminense pedia a suspensão da urgência ao veto dos royalties. Os estados não produtores, em maioria no Congresso, queriam derrubar a negativa presidencial. STF derruba urgência do veto dos royalties "Consequentemente, todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional", completou o ministro.  Em 20 de dezembro, em nota divulgada pelo STF, ele já tinha rejeitado a possibilidade de sua decisão trancar a pauta do Congresso e impedir a votação do Orçamento. Fux: decisão sobre royalties não impede votação do orçamento A votação do Orçamento estava marcada para a última terça-feira (5), depois de adiamento no fim do ano. Porém, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), resolveu cancelar a sessão por falta de acordo entre os líderes. Governistas acusam a oposição de quebrar o acordo. Deputados oposicionistas, no entanto, afirmam que a ideia é votar tudo em uma única sessão. Sem acordo, sessão para votar Orçamento é cancelada Oposição quer votar vetos junto com Orçamento Leia também: Governo não sofre sem orçamento, diz petista Paulo Pimenta: "A sociedade é a maior prejudicada" Oposição quer votar vetos antes do Orçamento Lewandowski rejeita liminar para votação de royalties Congresso encerra atividades sem votar os vetos