Relator de PL que limita decisões monocráticas responde a dois inquéritos no STF

O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC 8/2021, aprovada no Senado, que estabelece limites para o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de proferir decisões monocráticas. A proposta estava emperrada na Casa desde 2023. Filipe é alvo de dois inquéritos que tramitam no próprio STF:

• INQ 4781, o Inquérito das Fake News;
• INQ 4878, que investiga o vazamento de informações de um inquérito sigiloso da Polícia Federal.

A PEC 8/2021 foi inicialmente recebida com ceticismo pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e não recebeu apoio suficiente para acelerar sua tramitação. A situação mudou na última semana, quando o ministro Flávio Dino proferiu uma decisão liminar suspendendo os repasses das emendas parlamentares individuais, um dos principais instrumentos de articulação entre o Legislativo e as prefeituras. A medida foi adotada em meio a um processo questionando a constitucionalidade das emendas Pix, modalidade de emenda individual que não possui os mesmos parâmetros de fiscalização das demais. O partido de Filipe Barros, o PL, é o principal interessado na proposta. A sigla, que tem entre seus quadros o ex-presidente Jair Bolsonaro, constantemente acusa o STF, em especial o ministro Alexandre de Moraes, de perseguir seus quadros utilizando decisões monocráticas. A maioria delas, porém, é referendada em seguida pelo plenário da Corte. Em seu perfil no Twitter, Barros afirmou que tratará sobre a PEC "com a seriedade e sobriedade que o tema exige".

Outro lado

Em junho de 2024, o Congresso em Foco questionou o deputado a respeito dos dois inquéritos. Na ocasião, o parlamentar enviou a seguinte nota, reproduzida na íntegra:

"Quanto ao inquérito de "divulgação de segredo", é primordial informar aos leitores do Congresso em Foco que a própria PGR já solicitou seu arquivamento, em mais uma demonstração cabal de que em momento algum houve descumprimento da lei no caso em questão.

Já sobre o famigerado "inquérito das fake news", eu bem que gostaria de agraciar o público com uma resposta completa, mas, como sequer a defesa tem acesso aos autos, infelizmente, e há mais de cinco anos, os investigados - e, por consequência, a própria opinião pública - ficam de mãos atadas para se posicionar em relação ao caso."