Foto: Eduardo Soares (via Unsplash)
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o abono salarial e que busca limitar os supersalários no funcionalismo público chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta terça-feira (3). As medidas fazem parte de um pacote de corte de gastos apresentados na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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Visando a auxiliar na rápida tramitação da matéria - e do projeto de lei (PL) e de lei complementar (PLP) enviados na semana passada -, o Planalto pediu a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Os recursos vão para as áreas dos Ministérios da Saúde (R$ 4,1 bilhões); da Fazenda (R$ 3,2 bilhões); Agricultura e Pecuária (R$ 13,4 milhões); da Educação (R$ 177,5 milhões); da Integração e Desenvolvimento Regional (R$ 166,7 milhões); do Turismo (R$ 5,05 milhões); do Desenvolvimento Social (R$ 43,6 milhões); e das Cidades (R$ 129,1 milhões).
O ministro
Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o recurso, após o presidente Lula sancionar a lei com regras para maior transparência e rastreabilidade. No entanto, o magistrado determinou mais normas para disciplinar o crescimento das emendas nos próximos anos.
Entenda a PEC
Nas medidas apresentadas pelo Planalto, é proposto que o abono salarial, atualmente pago para quem recebe até R$ 2.824 mensais (dois salários mínimos), seja limitado a quem ganha até R$ 2.640 e estabelece a partir de 2026 a correção pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Outro ponto da PEC é o que limita os supersalários e determina condições e limites para a concessão de incentivos e benefícios fiscais, bem como a ampliação e prorrogação para benefícios tributários, ambos os pontos a serem definidos por lei complementar.
Há na matéria mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o que
não foi bem recebido nas bancadas brasilienses na Câmara e no Senado. Além disso, a PEC estabelece a desvinculação das receitas da União até 2032.
