Tratado sobre crimes digitais sob desconfiança

Antonio Vital*

A Convenção de Budapeste sobre Crimes Virtuais foi assinada em 2001 por 22 países, principalmente da Europa, e tem o objetivo de facilitar as trocas de informações entre os signatários relativas aos crimes praticados pela internet. O Brasil pode vir a fazer parte do grupo, desde que aprove mudanças legais que pelo menos tipifiquem os crimes e estabeleçam penas, o que não acontece hoje. Isso já vem sendo estudado pelo Congresso e o projeto, que teve origem na Câmara, está no Senado e deve voltar para apreciação dos deputados até julho. O problema é outro: o Itamaraty tem restrições ao tratado.

Essas ressalvas e o que vai mudar na vida do internauta com a aprovação do projeto foram debatidos na noite de terça-feira (3) no programa Expressão Nacional, da TV Câmara.

Participaram a procuradora norte-americana Karine Taxman, adida para Assuntos Judiciários dos Estados Unidos no Brasil; o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), ex-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara; Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet) e o deputado Colbert Martins (PMDB-BA), do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara.

Na semana anterior, o Conselho promoveu um seminário internacional sobre o tema. Representou o Ministério das Relações Exteriores a ministra Virgínia Bernardes de Souza Toniatti, coordenadora-geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais do Itamaraty. "O que interessa primordialmente é o nosso ordenamento jurídico interno", começou. "A política externa brasileira privilegia os acordos de cuja elaboração o Brasil participou para colocar a nossa marca, o nosso interesse", prosseguiu. E arrematou: "Por que não elevar o texto europeu a uma discussão em âmbito internacional sob a égide das Nações Unidas?"

"A preocupação do Itamaraty é razoável, mas o Brasil tem que se preparar para aderir à convenção", disse Semeghini. Colbert Martins seguiu na mesma linha: "Não sei por que o Brasil não foi chamado para discutir a convenção", disse.

Os crimes praticados por meio da Internet são uma preocupação no mundo todo – agravada depois do atentado ao World Trade Center, em 2001. Segundo o Centro de Denúncias de Crimes na Internet, dos Estados Unidos, as reclamações e os prejuízos têm aumentado. Em 2005, foram 207,4 mil reclamações que deixaram um rombo de US$ 183 milhões. No ano seguinte, 231 mil denúncias e prejuízos de US$ 198 milhões. Esses dados dizem respeito a golpes financeiros que vão da captura de informações bancárias por meio de códigos maliciosos a fraudes em compras on line. Não estão contabilizados casos de pedofilia, racismo, ameaças e outros crimes.

No Congresso, um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) dá o primeiro passo para a punição de crimes que sequer existem hoje na legislação, como o acesso não autorizado à rede de computadores (reclusão de 1 a 3 anos), obter dado sem autorização (reclusão de 1 a 3 anos), divulgar indevidamente informações de banco de dados (detenção de 1 a 2 anos), enviar código malicioso (1 a 3 anos), copiar instrumento que permita o acesso à rede (1 a 5 anos) e por aí afora.

Os provedores passam a ter obrigações. A principal delas é manter, pelo prazo de três anos, dados como origem, data e hora da conexão. Essas informações serão fornecidas à polícia ou ao Ministério Público apenas mediante requisição judicial. Os provedores também terão que informar à autoridade policial qualquer indício da prática de crime ocorrido na rede. Quem não cumprir a exigência está sujeito a multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil– sem contar indenização por perdas e danos.

Apesar dessa lista de responsabilidades ter sido flexibilizada se comparada à primeira versão do substitutivo de Azeredo, os provedores ainda não estão satisfeitos. "Nós somos contra a obrigação de fazer denúncias", disse Parajo. O argumento é de que é muito difícil o provedor saber tudo o que acontece em sua rede. Parajo apontou ainda lacunas no projeto. Segundo ele, falta, por exemplo, tornar crime a posse de material relacionado a pedofilia, um dos maiores problemas da rede e um desafio para a polícia, principalmente no caso dos sites de relacionamento, como o Orkut. "Essa legislação vai encarecer o serviço, mas é um investimento na segurança da rede", disse.

A norte-americana Karine Taxman resumiu o espírito do debate ao defender a importância de uma convenção internacional sobre o assunto, a única saída para um dos maiores problemas atuais: como punir um criminoso que se hospeda em site de outro país, fora do alcance da lei local. "Se a internet é transnacional, os tratados também devem ser", concluiu.

O programa sobre as mudanças na Internet será reprisado sexta (06), às 4h e às 11h30; sábado (07), às 12h; domingo (8), às 9h30; e segunda (09), às 6h e às 10h.

Na próxima terça-feira (10), às 22h, o Expressão Nacional vai debater ao vivo a inflação no Brasil e o aumento do preço dos alimentos no mundo. Sugestões e perguntas podem ser enviadas pelo email [email protected] ou pelo telefone gratuito 0800-619619.

*Antonio Vital é apresentador do programa Expressão Nacional.