Senado aprova MP que define regras para ZPEs

O Senado aprovou hoje (4) a Medida Provisória 418/08, que define regras para instalação e o funcionamento de empresas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A matéria vai à sanção presidencial.

As ZPEs foram criadas no governo do presidente José Sarney e são áreas de livre comércio nas quais empresas, que contam com isenção de tributos e liberdade cambial, destinam a maior parte de sua produção para o mercado externo. Atualmente, o país conta com 17 ZPEs. Contudo, nenhuma delas entrou em funcionamento. Além dessas, mais quatro já possuem infra-estrutura e aguardam autorização para se instalarem.

A proposta concede isenção do Imposto de Renda às empresas que se instalarem nas ZPEs durante cinco anos. Depois, as empresas terão redução de 75% desse imposto por mais cinco anos. Para receber esse incentivo, a ZPE deve estar em área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A proposta também concede às empresas instaladas nas ZPEs a suspensão de sete impostos: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, Cofins-Importação, PIS/Pasep , PIS/Pasep-Importação, e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

“Concorrência desleal”

Para o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), os incentivos às ZPEs constituem “concorrência desleal” em relação às empresas do pólo industrial de Manaus. Além disso, Virgílio afirma que a MP fará com que os estados disputem entre si os investimentos estrangeiros. “É a aceitação tácita da guerra fiscal entre os estados.”

Destacando que nesta votação, especificamente, ele representava o Amazonas e não a bancada do PSDB, Virgílio destacou: “Para o meu estado, é certo que será prejudicial”.  Além de Virgílio, os outros dois senadores do Amazonas também votaram contra a MP: João Pedro (PT) e Jefferson Praia (PDT).

Por sua vez, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que a bancada do Amazonas estava promovendo uma “defesa legítima” dos interesses do estado. No entanto, o peemedebista ressaltou que, durante a elaboração da matéria, o governo teve o “cuidado de preservar a Zona Franca de Manaus”.

“A MP garante a industrialização responsável dos outros estados da Amazônia”, disse Jucá, acrescentando que a proposta trará “competitividade” a Roraima, inserindo-o na economia do país. (Rodolfo Torres)