Aprovada urgência para o salário mínimo
Congresso em Foco
21/3/2006 18:13
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O Plenário da Câmara aprovou há pouco requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 6601/06, do Executivo, que reajusta para R$ 350 o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. O governo admitiu hoje tratar do assunto por medida provisória caso o Congresso não aprove o Orçamento da União até o próximo dia 29.
Os deputados também aprovaram urgência para a análise do Projeto de Lei 6368/06, também do Executivo, que altera a estrutura e a remuneração da carreira do magistério superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.
Outros dois projetos de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) que obtiveram esse regime de tramitação foram o PL 6612/06, que trata da remuneração dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o PL 5819/05, que trata das atividades de apoio ao CNJ.
Os deputados aprovaram ainda a retirada de tramitação do Projeto de Lei 7404/02, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e a República Eslovaca, constante do Projeto de Decreto Legislativo 1689/02; e do acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Brasil e o Chile, enviado à Câmara com a Mensagem 44/02.
Os deputados também aprovaram urgência para a análise do Projeto de Lei 6368/06, também do Executivo, que altera a estrutura e a remuneração da carreira do magistério superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.
Outros dois projetos de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) que obtiveram esse regime de tramitação foram o PL 6612/06, que trata da remuneração dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o PL 5819/05, que trata das atividades de apoio ao CNJ.
Os deputados aprovaram ainda a retirada de tramitação do Projeto de Lei 7404/02, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e a República Eslovaca, constante do Projeto de Decreto Legislativo 1689/02; e do acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Brasil e o Chile, enviado à Câmara com a Mensagem 44/02.
