Governo ameaça recorrer ao STF contra impeachment
Congresso em Foco
8/4/2016 | Atualizado 9/4/2016 às 15:22
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[caption id="attachment_236232" align="alignleft" width="285" caption="Tropa de choque: governistas cercam Rosso (de óculos), presidente da comissão"]
[fotografo]Luis Macedo/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O Palácio do Planalto está decidido a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator do pedido de impeachment na Câmara, seja aprovado nos termos do texto apresentado na quarta-feira (6) na comissão processante. O governo alega que, ao incluir no parecer menções à compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, concluída pela Petrobrás em 2013, Jovair inseriu no seu relatório fatos anteriores ao atual mandato da presidente Dilma Rousseff - o que contraria, na visão do governo, a determinação do Supremo e o próprio pedido de impedimento presidencial posto em andamento pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A assessoria jurídica do governo lembra que Jovair Arantes tratou, no seu parecer, das "pedaladas fiscais" de 2014, não abrangidas pelo pedido de impeachment feito pelo ex-deputado do PT Hélio Bicudo, pela advogada Janaina Paschoal e pelos juristas Miguel Reale Jr. e Flávio Costa. Outra alegação do Planalto é que o parecer de Jovair refere-se a pedaladas fiscais ocorridas no primeiro mandato da presidente Dilma, o que não é permitido pelo rito do impeachment estabelecido pelo STF. Com isso, mais uma vez a crise política entre oposição e governo no Legislativo deve ser judicializada e resolvida por outro Poder. No caso, o Judiciário.
O relatório de Jovair começou a ser discutido nesta sexta-feira (8) na comissão processante do impeachment. O trabalho vai adentrar a madrugada de sábado e o texto pode ser alterado, com a retirada das alegações sobre pedaladas fiscais de 2014 e a compra de Pasadena, também anterior ao atual mandato. Basta que um deputado da comissão apresente um voto em separado tratando dos alegados crimes de responsabilidade apenas no atual mandato. Esse voto em separado não deve ser apresentado pelo PT ou partidos aliados ao governo. Caberia, portanto, à própria oposição a apresentação do dispositivo, caso pretenda evitar a judicialização da disputa nesta fase dos trabalhos.
O governo dá como certa a derrota do Planalto e a aprovação do relatório admitindo a abertura de processo contra Dilma Rousseff. E aposta na reversão da situação no plenário, onde a oposição precisa de, no mínimo, 342 votos a favor do impeachment para que a presidente seja processada pelo Senado.
Teatro de operações
A votação no Plenário da Câmara também será motivo de ação na Justiça por parte do governo. O Palácio do Planalto só admite que a votação ocorra considerando-se o regimento, que prevê a ordem de votação alternando-se deputados das região Norte e Sul.
Ou que o critério de votação seja o de ordem alfabética, que tem precedente no pedido que, em 1992, tirou do comando do Executivo o ex-presidente Fernando Collor, atual senador por Alagoas. O governo prefere a ordem alfabética, que é mais aleatória e evita pressões das manifestações populares e até dentro do Congresso contra ou a favor do impeachment.
Se a Mesa da Câmara, leia-se o presidente Eduardo Cunha, adotar o procedimento defendido pela oposição, de começar a votação do pedido de impeachment no plenário pela região Sul, o Planalto também vai recorrer ao Supremo alegando alteração no rito previsto no regimento interno da Câmara.
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A assessoria jurídica do governo lembra que Jovair Arantes tratou, no seu parecer, das "pedaladas fiscais" de 2014, não abrangidas pelo pedido de impeachment feito pelo ex-deputado do PT Hélio Bicudo, pela advogada Janaina Paschoal e pelos juristas Miguel Reale Jr. e Flávio Costa. Outra alegação do Planalto é que o parecer de Jovair refere-se a pedaladas fiscais ocorridas no primeiro mandato da presidente Dilma, o que não é permitido pelo rito do impeachment estabelecido pelo STF. Com isso, mais uma vez a crise política entre oposição e governo no Legislativo deve ser judicializada e resolvida por outro Poder. No caso, o Judiciário.
O relatório de Jovair começou a ser discutido nesta sexta-feira (8) na comissão processante do impeachment. O trabalho vai adentrar a madrugada de sábado e o texto pode ser alterado, com a retirada das alegações sobre pedaladas fiscais de 2014 e a compra de Pasadena, também anterior ao atual mandato. Basta que um deputado da comissão apresente um voto em separado tratando dos alegados crimes de responsabilidade apenas no atual mandato. Esse voto em separado não deve ser apresentado pelo PT ou partidos aliados ao governo. Caberia, portanto, à própria oposição a apresentação do dispositivo, caso pretenda evitar a judicialização da disputa nesta fase dos trabalhos.
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A votação no Plenário da Câmara também será motivo de ação na Justiça por parte do governo. O Palácio do Planalto só admite que a votação ocorra considerando-se o regimento, que prevê a ordem de votação alternando-se deputados das região Norte e Sul.
Ou que o critério de votação seja o de ordem alfabética, que tem precedente no pedido que, em 1992, tirou do comando do Executivo o ex-presidente Fernando Collor, atual senador por Alagoas. O governo prefere a ordem alfabética, que é mais aleatória e evita pressões das manifestações populares e até dentro do Congresso contra ou a favor do impeachment.
Se a Mesa da Câmara, leia-se o presidente Eduardo Cunha, adotar o procedimento defendido pela oposição, de começar a votação do pedido de impeachment no plenário pela região Sul, o Planalto também vai recorrer ao Supremo alegando alteração no rito previsto no regimento interno da Câmara.
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