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Tudo que saiu no Congresso em Foco sobre

Direito

Israel Amaro de Souza

A fila dos precatórios também precisa de transparência

Credores precisam de informações claras sobre a fila de pagamentos, os critérios de prioridade e os prazos para acompanhar seus direitos.

10/11/2026

Direito do consumidor

Senacon questiona produtora sobre falhas nos ingressos do show do BTS

Empresas têm prazo de 24 horas para prestar esclarecimentos sobre questões envolvendo segurança, lotação e acesso ao evento.

30/10/2026

Luiz Fernando Ulhoa Cintra e Renata Campos

O impacto da Lei Complementar nº 236/2026 na persecução penal

Inclusão do seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário abre discussão sobre a continuidade de processos criminais relacionados a dívidas garantidas.

23/10/2026

Júlia Esmeraldino

STJ eleva os Termos de Uso a instrumento de segurança contratual

Decisão reconhece o direito das plataformas de bloquear acessos preventivamente, mas exige comunicação dos motivos e oportunidade de defesa para evitar suspensões arbitrárias.

14/10/2026

Max Kolbe

Pais podem responder por crimes dos filhos na internet?

Danos causados por menores no ambiente digital podem gerar dever de reparação e reforçam a importância da educação digital.

20/8/2026

Fernando Macedo Netto

Aspectos jurídicos da invalidação de escritura pública

O inadimplemento do comprador pode levar à resolução do contrato, mas não invalida automaticamente escritura e registro.

19/8/2026

José Carlos Manhabusco

A norma jurídica é fruto do Direito Positivo

Leis têm caráter geral e coercitivo, enquanto contratos produzem direitos e obrigações restritos às partes que os celebram.

17/8/2026

Sheyner Yàsbeck Asfóra

Advocacia forte, democracia preservada

Defender prerrogativas e combater a criminalização da advocacia é garantir que todo cidadão possa exercer plenamente seus direitos.

11/8/2026

Bárbara Finardi

Terreno dividido na prática, mas não no papel

Estremação permite individualizar áreas já separadas na prática e oferece mais segurança para vender, financiar, construir ou regularizar o bem.

2/7/2026

Sarah Hellen dos Santos

O direito ao nome e a dignidade humana

Decisão do STJ reconhece que a identidade civil deve refletir vínculos afetivos reais e reforça a dignidade da pessoa como fundamento do Direito de Família.

1/7/2026

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