Câmara rejeita PEC que aumenta o poder do Congresso sobre o CNMP

Em uma reviravolta, o Plenário da Câmara dos Deputados falhou em aprovar o substitutivo da PEC 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto teve 297 votos favoráveis, 182 contrários e 4 abstenções, abaixo dos 308 necessários pela aprovação. Pelo regimento, a Câmara votará o texto original, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Lira, no entanto, conversou com líderes e desistiu de votação, encerrando a sessão. Durante a orientação, apenas Podemos, Psol, Novo e Rede se colocaram contra A PEC busca alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão máximo de controle da investigação no Brasil. A proposta também faz alterações no Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF), concentrando maior poder nas mãos do procurador-geral, cargo hoje ocupado por Augusto Aras. O relator da PEC 5/2021 na Câmara,  Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou um novo parecer à PEC minutos antes do início da sessão. A principal mudança é o aumento do CNMP, que passaria de 12 para 17 cadeiras. O novo texto indica quatro cadeiras para o Ministério Público da União, três para os Ministérios Públicos estaduais. Outros dois seriam advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ministro ou juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), um ministro ou juiz indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) , além de quatro nomes de notório saber jurídico indicados pela Câmara e pelo Senado, que também poderão indicar um procurador-geral de Justiça ou ex-ocupante do cargo. Pimenta disse que o novo parecer à PEC 5/2021 teve anuência de parte dos procuradores do Ministério Público. "Eles passaram a noite, os procuradores-gerais de estado e as associações. A proposta da lista tríplice é deles a questão de dolo e são pedidos deles", argumentou o deputado ao  Congresso em Foco Insider. Ele se refere ao dispositivo que torna nulo o ato praticado pelo membro do MP com dolo ou fraude, além das condições para a indicação do nome do corregedor. Visões distintas A proposta de PEC, sugerida pelo deputado Paulo Teixeira, tem relatoria do deputado Paulo Magalhães e é vista por procuradores como uma vingança das classes políticas em relação ao Ministério Público, principal órgão investigador no ordenamento legal brasileiro. Se aprovada como está, a proposta aumenta o número de indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no CNMP. A concentração de  poder nas mãos de Aras também é visto como um ataque à independência do órgão, já que a própria indicação, sabatina e aprovação ao cargo ocorre por meio de indicações políticas. Em nota, o movimento do Ministério Público Democrático (MPD) reagiu à proposta em desaprovação: "A independência funcional, maior riqueza da Instituição, seria transformada em letra morta e a quebra de uma garantia que advém em nome do modelo de República Democrática tão festejada com a Constituição cidadã", argumentam os membros do MPD. "O Ministério Público pode ser aperfeiçoado, mas não destruído. É um patrimônio do povo brasileiro, não de algumas poucas pessoas". Já quem defende a aprovação da PEC enxerga na proposta uma possibilidade de corrigir o funcionamento de um órgão essencial à República. "Sob a alegação de independência do Ministério Público, muitos atos até ilegais foram cometidos", diz Fabiano Silva dos Santos, que integra o grupo Prerrogativas. Em sua visão, o estado democrático de direito merece que a instituição seja preservada, ao mesmo tempo em que é necessário coibir desmandos dentro do órgão, que acabaram sendo blindados. Fabiano refere-se, como caso paradigmático, à Operação Lava Jato. A atuação do então procurador Deltan Dallagnol, chefe dos procuradores do MP, foi contestada - principalmente após a chamada "Vaza Jato", que identificou uma atuação próxima de membros do Ministério Público com o juiz Sergio Moro, além de possíveis intenções políticas de Deltan. " São atos que merecem um olhar, até para o próprio fortalecimento da instituição", disse Fabiano, ao defender o texto. Ainda estão na pauta os Projeto de Lei (PL) 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. A relatoria do texto é do deputado Professor Israel Batista (PV-DF); o PL 1422/2019, que busca tornar o número do CPF em um cadastro único de identificação também está em pauta, sob relatoria do deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).