Como as emendas impositivas podem interferir no sistema eleitoral

A democracia representativa brasileira, alicerçada no sistema proporcional para a Câmara dos Deputados, enfrenta uma ameaça existencial que se origina em um de seus próprios mecanismos: as emendas impositivas. A alternância no poder com elevado índice de renovação da Câmara dos Deputados e até das Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, caso haja mudança no sistema eleitoral, será coisa do passado. Se no sistema atual, em que prevalece o voto proporcional, com a garantia dessas emendas - e no montante praticados -, os deputados já têm praticamente assegurada sua reeleição, imagine o que acontecerá caso mude o sistema eleitoral de proporcional para majoritário ou misto? Serão eternizados no mandato. É uma projeção lógica de como o poder, uma vez concentrado e destituído de contrapesos, pode se tornar perpétuo.

O sistema proporcional, com suas listas abertas, tem suas deficiências amplamente debatidas, como a pulverização partidária e o vínculo por vezes frágil entre eleitor e eleito, pois os candidatos são votados em todo o Estado, dispersando os seus eleitores. No entanto, ele possui uma virtude fundamental: é o sistema mais eficaz para assegurar a eleição de candidatos que representam minorias sociais no Parlamento. No sistema proporcional de lista aberta somam-se os votos dados a todos os candidatos e ao partido ou federação específica, e as vagas asseguradas são ocupadas pelos mais votados, tornando a competição mais fluida. Nesse cenário, as emendas impositivas funcionam como uma poderosa ferramenta de campanha, mas não como uma garantia absoluta de vitória, que seria praticamente certa no sistema majoritário.

Uma eventual mudança para um sistema majoritário ou distrital misto, como pensado pelos partidos do Centrão para o pleito de 2030, altera radicalmente essa equação. Nesse modelo, o deputado elege-se por um território definido (um distrito), onde uma maioria simples de votos garante o mandato. Ao conjugar esse sistema com o poder discricionário e monumental das emendas impositivas, cria-se uma máquina de reeleição quase infalível. O parlamentar, no exercício do mandato, não precisaria mais apenas prometer obras; ele poderia, efetivamente, direcionar volumes expressivos de recursos públicos para seu distrito de forma visível e até clientelista. Como já ocorre em países como os EUA, estradas, pontes, equipamentos de saúde e escolas se tornariam não apenas benesses, mas moeda eleitoral concreta.

Nesse contexto, a figura do deputado se transforma de representante para "benfeitor" onipotente. A oposição local, sem acesso a essa torrente de recursos, teria sua capacidade competitiva aniquilada. Como competir com um adversário que pode, com a canetada de uma emenda, inaugurar uma obra de grande impacto eleitoral, e direcionada apenas ao distrito? A campanha política deixaria de ser um debate sobre projetos, ideologias e competência, para se resumir a um plebiscito sobre quem tem o poder de destinar mais verbas federais para a base eleitoral. O voto, nesse cenário, é coagido pela lógica do "pão e circo" moderno.

Além disto, os parlamentares já contam com uma infraestrutura robusta para renovar seus mandatos no sistema proporcional de lista aberta: deputados e senadores contam com nomes já conhecidos pelo eleitorado, têm serviços prestados, acesso fácil às autoridades e aos meios de comunicação, bases eleitorais consolidadas, acesso privilegiado aos fundos eleitoral e partidário, dispõem de verbas generosas de gabinete para contratar pessoal e, sobretudo, o poder discricionário sobre as emendas impositivas, que distribuem volumosos recursos de acordo com sua conveniência política. A isso soma-se a flexibilidade da legislação, que lhes permite trocar de partido até seis meses antes do pleito sem qualquer risco de perder o mandato, assegurando a recandidatura em qualquer hipótese.

A "perpetuação no poder" torna-se, assim, uma consequência quase matemática. O titular, munido do orçamento público como fundo de campanha ilimitado, estabelece um ciclo vicioso: usa as emendas para garantir a reeleição e, uma vez reeleito, tem acesso a mais emendas para se reeleger novamente. O distrito, por sua vez, pode se tornar um feudo político, onde o nome do deputado e sua família se tornam sinônimos de poder, sufocando qualquer renovação política e qualquer alternativa que não passe pela sua benesse.

Portanto, a tese de que as emendas impositivas, em seu volume atual, pavimentariam o caminho para uma eternização de deputados sob um sistema majoritário é mais do que válida; é um alerta urgente. Ela expõe como uma ferramenta criada para dar autonomia ao legislador e pode, em uma estrutura eleitoral inadequada, ser pervertida em um instrumento de coronelismo moderno. Antes de qualquer discussão sobre a reforma do sistema eleitoral, é imperativo debater o controle, a transparência e os limites das emendas parlamentares, bem como a imposição de limites de reeleição. Do contrário, corremos o risco de substituir a imprevisibilidade democrática pela previsibilidade sombria de um poder que, uma vez conquistado, somente será devolvido com a morte ou desistência do "incumbente" de continuar a disputar reeleição.

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