Lula veta redução de pena mínima para lavagem de dinheiro

O presidente Lula vetou um artigo que reduzia a pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro, incluído em um projeto de lei que trata do endurecimento das penas para furto e receptação de cabos de energia, telefonia e dados. O veto foi publicado nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, e atendeu a recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Atualmente, a Lei nº 9.613/1998, que trata da lavagem de dinheiro no Brasil, prevê penas de 3 a 10 anos de reclusão, além de multa. O trecho vetado, aprovado pelo Congresso Nacional, propunha reduzir o limite mínimo para 2 anos, ao mesmo tempo em que ampliava o teto da pena para 12 anos. A alteração foi considerada um "jabuti", termo usado no jargão legislativo para indicar a inclusão de um tema alheio ao conteúdo principal de um projeto.

O que é lavagem de dinheiro

A lavagem de dinheiro é o processo de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, valores ou direitos, buscando integrá-los à economia formal como se fossem legais. Trata-se de um crime tipicamente associado ao narcotráfico, corrupção, contrabando, crimes financeiros e organizações criminosas.

Entre as ações típicas da lavagem estão:

• Movimentação ou transferência de recursos oriundos de crimes;
• Ocultação de propriedade de bens adquiridos ilicitamente;
• Conversão de dinheiro ilegal em ativos legais, como imóveis, veículos ou empresas de fachada.

Segundo o governo, reduzir a pena mínima poderia abrir brechas para a aplicação de penas alternativas ou a suspensão condicional do processo, o que enfraqueceria o enfrentamento ao crime organizado. "Tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas", justificou o governo ao barrar o dispositivo.

Furto de cabos e fios

Apesar do veto ao artigo sobre lavagem de dinheiro, Lula sancionou a nova lei que altera o Código Penal e outras normas para endurecer as penas contra crimes que afetam serviços públicos essenciais, como energia elétrica, telecomunicações e transporte ferroviário.

Entre as principais mudanças:

• Furto qualificado de cabos e equipamentos: Pena passa a ser de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa. Antes, variava de 1 a 4 anos.
• Roubo agravado: Em casos com violência ou ameaça e que comprometam serviços essenciais, a pena vai para 6 a 12 anos de prisão, podendo ser ampliada conforme as circunstâncias.
• Receptação de material furtado: A pena será aplicada em dobro se o produto for fios, cabos ou equipamentos de energia ou dados.
• Crimes em situação de calamidade pública: As penas previstas serão dobradas.

A nova legislação também responsabiliza empresas de telecomunicações que utilizarem, mesmo sem saber, material de origem criminosa, e autoriza os órgãos reguladores, como Anatel e Aneel, a definirem critérios para atenuar punições administrativas em caso de interrupções provocadas por furto ou vandalismo.

Um problema crescente

Segundo dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), cerca de 100 toneladas de fios e equipamentos foram furtadas ou roubadas apenas em 2024, em todo o país. Os crimes têm gerado apagões, falhas nos serviços de internet e telefonia, riscos à segurança pública e prejuízos milionários ao setor produtivo e aos cofres públicos.

A nova lei, segundo o governo, busca responder a esse cenário com rígido combate à criminalidade, mas sem enfraquecer os instrumentos legais já consolidados contra crimes financeiros.

Risco regulatório

Além da redução da pena para o crime de lavagem de dinheiro, Lula vetou artigo que previa a suspensão automática de exigências regulatórias e desconsideração de falhas de qualidade quando empresas fossem afetadas por furto ou roubo. O veto foi recomendado pelos ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, que alertaram para o risco de desincentivar investimentos em segurança e gestão, além de comprometer os indicadores de qualidade dos serviços.

"A medida aumentaria o risco regulatório e comprometeria os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento."

Os vetos presidenciais seguem agora para análise do Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em votação conjunta da Câmara e do Senado. Caso sejam derrubados por maioria absoluta, o trecho vetado será incorporado à nova lei.

Veja a íntegra da nova lei