Audiência pública discute modernização do sistema portuário brasileiro

Nesta quarta-feira (22), a comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por examinar o projeto de lei 733/25, que estabelece o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro, promove audiência pública. O propósito central é ouvir os representantes dos trabalhadores do setor, em resposta a solicitações de diversos deputados.

O debate tem como objetivo, segundo os parlamentares, analisar as condições de trabalho e ponderar os efeitos das alterações propostas no projeto sobre as atividades portuárias e o cotidiano dos portos.

O novo marco regulatório, que visa substituir a legislação vigente desde 2013 (Lei 12.815/13), é composto por 151 artigos. O projeto modifica as normas relativas à regulação do setor, à precificação dos serviços, à contratação de mão de obra e ao licenciamento ambiental.

A proposta, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), reproduz o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas designada pela Câmara para revisar a legislação portuária. A comissão especial foi estabelecida em 9 de julho e é presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que almeja votar a proposta até o final do ano. O relator é o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).

Entre os principais pontos da nova Lei dos Portos, estão:

• Prorrogação dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
• Criação de contratos de transição para o uso de áreas portuárias;
• Ampliação das atribuições da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários);
• Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos entre operadores do setor;
• Atualização das regras trabalhistas e medidas de desburocratização;
• Modernização da gestão portuária, com incentivo à adoção de tecnologias e melhoria da infraestrutura;
• Fortalecimento dos conselhos de autoridade portuária.

A comissão especial tem o papel de consolidar as emendas e sugestões em um parecer que, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário. Após análise na Câmara, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.

Entre os convidados para esta audiência, estão:

• Sérgio Giannetto, Presidente da Federação Nacional dos Portuários;
• Bruno José dos Santos, Presidente do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão;
• Ronaldo Curado Fleury, Advogado Especialista em Direito do Trabalho Portuário;
• Mauro Costa Cavalcante Filho, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador Nacional do Serviço de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário do Ministério do Trabalho e Emprego;
• Sidney Garcia, Presidente do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo;
• Ernando João Alves Júnior, Presidente da Intersindical dos Trabalhadores Portuários de Itajaí (SC).

Leia a íntegra da proposta.