Entenda em 10 pontos o recurso de Bolsonaro contra a condenação no STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso de 85 páginas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter sua condenação pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, ele pede que o Supremo reconheça erros e omissões no julgamento, reduza a pena, unifique crimes considerados sobrepostos e analise teses ignoradas pela Turma, como a da desistência voluntária.

A peça foi protocolada como embargos de declaração, último tipo de recurso cabível antes que a condenação se torne definitiva. A defesa sustenta que a decisão da Primeira Turma, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, contém contradições internas, omissões e falta de fundamentação, o que tornaria a pena "injusta e desproporcional".

Veja a íntegra do recurso de Bolsonaro.

O que são os embargos de declaração

Os embargos de declaração são um instrumento jurídico que serve para corrigir ou esclarecer decisões judiciais que contenham erros formais, contradições, dúvidas ou omissões.

Não se trata de um recurso para reexaminar o mérito, mas de uma tentativa de aperfeiçoar a decisão. Ainda assim, quando acolhidos, podem alterar trechos do acórdão, reduzir penas ou corrigir injustiças evidentes.

Os recursos apresentados pelos condenados do chamado núcleo 1 da trama golpista serão analisados pela Primeira Turma, presidida pelo ministro Flávio Dino.

Os dez pontos centrais do recurso

1. Pedido de redução da pena e revisão da dosimetria

A defesa sustenta que o cálculo da pena foi feito de forma "arbitrária e sem critérios objetivos", apontando omissão nos fundamentos e ausência de planilha ou metodologia que justifique a soma final de 27 anos e 3 meses.

Segundo o texto, o relator mencionou "circunstâncias amplamente desfavoráveis", mas não explicou quanto cada uma influenciou na pena-base de cada crime.

Os advogados pedem que o Supremo refaça a dosimetria, aplicando reduções previstas no Código Penal.

2. Unificação de crimes e alegação de dupla punição

O recurso pede que o STF reconheça a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, argumentando que ambos tratam dos mesmos fatos.

Segundo a defesa, punir duas vezes pelo mesmo comportamento viola o princípio do "non bis in idem" (não se pode punir duas vezes a mesma conduta). Essa mudança, se acolhida, reduziria substancialmente a pena total.

3. Tese da desistência voluntária

Um dos pilares da argumentação é que Bolsonaro teria recuado espontaneamente de qualquer tentativa golpista, aplicando-se o artigo 15 do Código Penal, que prevê isenção de pena para quem desiste voluntariamente antes da execução do crime.

O recurso afirma que o ex-presidente não editou decretos, não deu ordens formais às Forças Armadas e nem incentivou ações violentas, ao contrário: teria desestimulado manifestações radicais de seus apoiadores.

A defesa cita o voto divergente do ministro Luiz Fux, que reconheceu plausibilidade na tese, e diz que o acórdão ignorou provas e omitiu-se sobre o tema, violando o dever de fundamentação.

4. Alegação de cerceamento de defesa

A defesa argumenta que houve grave cerceamento de defesa durante o processo. Afirma que os advogados tiveram acesso a um acervo de mais de 70 terabytes de provas - incluindo mensagens, relatórios e vídeos - sem tempo hábil para analisá-lo antes das audiências.

Segundo o texto, o ministro Alexandre de Moraes negou pedidos de prorrogação de prazos e de adiamento de oitivas, o que teria impedido uma defesa técnica adequada.

5. Críticas ao uso da delação de Mauro Cid

A peça dedica várias páginas à contestação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, classificada como "inconsistente, contraditória e sem provas de corroboração".

Os advogados alegam que o relator baseou-se em trechos isolados do depoimento de Cid, ignorando contradições e a ausência de testemunhas diretas. Em um exemplo citado, a defesa afirma que o voto de Moraes atribui a Bolsonaro ordens que não estão comprovadas nos autos, construindo uma narrativa "a partir de boatos".

6. Questionamento sobre a autoria mediata e a lógica da condenação

O recurso critica a tese de autoria mediata, segundo a qual Bolsonaro teria usado seus apoiadores como "instrumentos" do crime.

A defesa sustenta que essa construção entra em contradição com o reconhecimento de que os manifestantes agiram com dolo (intenção), o que tornaria impossível atribuir a Bolsonaro a autoria indireta.

Para os advogados, o Supremo criou uma "incoerência lógica e jurídica" ao condenar o ex-presidente como se os autores materiais não tivessem consciência do que faziam.

7. Contestação de provas e omissões do acórdão

A defesa lista o que considera lacunas e contradições no voto de Moraes, como a suposta ordem para alterar o relatório do Ministério da Defesa sobre as urnas eletrônicas, o que, segundo o texto, não é sustentado por nenhuma prova direta.

Os advogados afirmam que o acórdão confundiu críticas políticas com atos executórios e que não há qualquer documento ou mensagem que comprove que Bolsonaro tenha mandado preparar um golpe.

8. Alegação de criminalização da liberdade de expressão

A defesa sustenta que o Supremo criminalizou falas políticas e críticas ao sistema eleitoral, comparando o caso à tentativa frustrada do Congresso de tipificar a disseminação de desinformação nas eleições.

Os advogados citam o veto ao artigo da Lei 14.197/2021 que previa punição a quem divulgasse fatos falsos sobre o processo eleitoral, argumentando que não se pode punir o ex-presidente por conduta que o Legislativo expressamente rejeitou criminalizar.

9. Crítica ao "excesso de punição" e à falta de proporcionalidade

O documento afirma que a pena aplicada foi "extraordinariamente severa" e não guarda proporção com as condutas atribuídas.

A defesa diz que o STF transformou "críticas e omissões políticas" em atos de execução e que a sanção se aproxima do máximo legal sem demonstração objetiva da gravidade individual de cada crime.

10. Pedido final: revisão, redução e correção do acórdão

Ao fim, os advogados pedem que o Supremo corrija as omissões e contradições, recalcule a pena, reconheça a desistência voluntária e absorva crimes sobrepostos.

Em caso de rejeição, o recurso busca abrir caminho para novos pedidos - como embargos infringentes, embora a jurisprudência atual do STF exija dois votos pela absolvição, o que não ocorreu.