Câmara aprova MP que prevê isenção da taxa de verificação de taxímetro

A Câmara aprovou nessa segunda-feira (27) a medida provisória (MP 1.305/2025) que isenta os taxistas da cobrança da taxa de verificação de taxímetros, no valor de R$ 52,18 por aparelho, cobrada pelo Inmetro. A medida tem validade imediata, mas ainda precisa ser aprovada pelo Senado para virar lei.

De acordo com o parecer do relator José Nelto (União-GO), o texto altera a Lei nº 12.249/2010 e garante que, durante cinco anos, os taxistas não precisarão pagar nem a taxa inicial (devida por fabricantes ou importadores), nem as verificações subsequentes realizadas pelos órgãos metrológicos.

Veja o texto aprovado.

Além disso, o prazo de aferição dos taxímetros, antes anual, passa a ser bianual para todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. O controle metrológico pelo Inmetro continuará obrigatório, garantindo a precisão das medições e a proteção ao consumidor.

Segundo estimativas do governo, a medida deve gerar economia anual de cerca de R$ 9 milhões à categoria, que enfrenta aumento de custos operacionais e concorrência de aplicativos de transporte.

Transferência e continuidade da outorga

A MP também regulamenta a cessão de direitos sobre as licenças de táxi, preenchendo lacuna deixada após decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou regras anteriores. Agora, a transferência da outorga poderá ocorrer nos mesmos termos e condições da original, com prazo restante mantido, desde que o novo titular comprove o cumprimento dos requisitos legais.

Em caso de falecimento do titular, o cônjuge, companheiro ou filhos terão um ano para solicitar a transferência, podendo indicar terceiro que atenda às exigências legais. O texto também define que o taxista que deixar de renovar a licença ou fazer vistoria por dois anos poderá perder o direito de concessão.

Cursos e reconhecimento profissional

Outra inovação é a autorização para cursos à distância de capacitação exigidos para o exercício da profissão, abrangendo temas como relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica básica. Antes, apenas o ensino presencial era permitido.

A proposta ainda cria o "Dia Nacional do Taxista", celebrado em 26 de agosto, e inclui taxistas e cooperativas no cadastro de prestadores de serviços turísticos do Ministério do Turismo.

Impacto fiscal e justificativa

O impacto financeiro da medida é considerado baixo, estimado em menos de R$ 10 milhões anuais, valor que representa menos de 0,001% da Receita Corrente Líquida da União, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

O relator argumenta que a MP "reconhece a importância social e econômica dos taxistas" e busca aliviar a carga regulatória de uma categoria que sofre com "defasagem tarifária, alta de custos e concorrência desigual com aplicativos".

A MP segue agora para o Senado Federal, que precisa concluir a votação até novembro para evitar que o texto perca a validade. Caso aprovado sem mudanças, o texto será encaminhado para sanção presidencial e transformado em lei.