Comissão adia votação da isenção do IR para esta quarta-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e eleva a tributação sobre altas rendas (PL 1.087/2025). O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu parecer nesta terça-feira (4). Foi concedida vista coletiva, e a votação deve ocorrer às 10h na comissão e, à tarde, no Plenário do Senado.

De autoria do Executivo, o projeto - já aprovado pela Câmara dos Deputados - recebeu 128 emendas na CAE. Renan informou que acatou apenas uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que incorpora quatro ajustes de redação, evitando que o texto precise retornar para nova análise dos deputados.

O relator afirmou que as discussões e as quatro audiências públicas promovidas pela comissão mostraram pontos passíveis de aprimoramento. No entanto, explicou que só seria possível acatar alterações adicionais se as emendas fossem "cirúrgicas, de amplo consenso e previamente acordadas" com a Presidência da Câmara e com o Palácio do Planalto, uma vez que o texto precisa ser transformado em lei ainda neste ano para produzir efeitos em 2026.

"Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa iniciadora [a Câmara], é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica", afirmou Renan.

Para incorporar os ajustes considerados necessários, o senador apresentou um novo projeto de lei (PL 5.473/2025), já distribuído à comissão em decisão terminativa. O relatório, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AL), também foi lido nesta terça-feira.

A nova proposta eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras, com destaque para o aumento na tributação de fintechs, e amplia de 12% para 24% a participação do governo na arrecadação líquida das apostas de quota fixa (bets).

"Essa proposição contempla, entre outras matérias relevantes para o equilíbrio fiscal brasileiro, aperfeiçoamento que se faz necessário à futura lei na qual se converter o PL 1.087/2025, assegurando que o debate sobre a justiça fiscal no país continue a avançar de forma técnica, responsável e perene", declarou Renan.

Isenção

O PL 1.087 prevê, a partir de janeiro de 2026, isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5.000 e redução parcial para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Quem ganha acima desse valor não será beneficiado.

Atualmente, a isenção vale para rendimentos de até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A proposta representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, equivalente a cerca de 10% dos R$ 227 bilhões arrecadados com o imposto.

A partir de 2027, a isenção do IRPF anual valerá para contribuintes com rendimentos de até R$ 60 mil (ano-base 2026). Aqueles com rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200 terão redução parcial, decrescente conforme a faixa de renda.

O texto estabelece ainda uma alíquota mínima de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, incluindo dividendos, e determina que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos a uma mesma pessoa física no país serão tributados em 10%, a partir de janeiro de 2026, sem deduções na base de cálculo. Ficam excluídos os dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que pagos posteriormente.

"A proposição alinha-se, de forma exemplar, aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Ao reduzir a carga sobre rendas menores e aumentá-la sobre as mais elevadas, especialmente sobre rendas de capital como os dividendos, o projeto confere maior progressividade ao sistema, concretizando o ideal de justiça fiscal preconizado pela Carta Magna", disse Renan Calheiros.

Veja o relatório de Renan.