Câmara dos Deputados
Audiência discute proibição do registro de união poliafetiva
A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara debate o projeto que proíbe os cartórios de registrarem união poliafetiva
Congresso em Foco
7/11/2023 14:10
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A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara debate em audiência a proibição de uniões poliafetivas serem reconhecidas em cartório. Foto: Divulgação
*Pedro Sales
A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (8) o projeto que proíbe os cartórios de registrarem união poliafetiva. No texto do PL (4.602/16), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos - SP), a justificativa usada para a proposta é que "reconhecer a poligamia no Brasil é um atentado que fere de morte a família tradicional, em total contradição com a nossa cultura e valores sociais".
O deputado Pastor Eurico (PL-PE), que propôs a audiência pública, também compartilha a visão do autor do projeto. Segundo o parlamentar, "o poliamor é uma construção contemporânea sobre os novos sentidos de família que não mais estão apegadas a formalidades".
"Apesar de a situação trazer conceitos abstratos bonitos, com boas intenções, há a possibilidade de fraudes em pensões por morte, direito de sucessões, presunção de filiação dos filhos havidos dentro do casamento e dependência em planos de saúde", complementa o deputado.
Na legislação atual, há espaço para o surgimento de famílias poliafetivas. A advogada Andressa Teixeira Lopes explica que o ordenamento jurídico "apesar de regulamentar o instituto da união estável, deixou fora de sua abrangência o quesito da obrigatoriedade da monogamia".
Ela reforça ainda que, mesmo com essa brecha jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos cartórios a não realização de escrituras de união estável poliafetiva. "Pode-se dizer que, em relação à família poliafetiva, o direito ainda tem muito a evoluir, conforme ocorreu com famílias homoafetivas, mas isso não quer dizer que seja impossível".
Mesmo com o parecer favorável do relator, o deputado Filipe Martins (PL-TO), o projeto ainda aguarda a votação do colegiado.
*Estagiário, sob supervisão da editora Iara Lemos
Com informações da Agência Câmara
