Câmara aprova versão final da regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a versão final da regulamentação da reforma tributária, preponderando a versão própria da Casa. O texto, que define as alíquotas dos impostos do novo sistema, seguirá para a sanção presidencial. Na versão aprovada, diversos setores que receberiam alíquotas especiais pelo Senado foram retirados, com previsão de redução da alíquota geral de 28,55% para até 27,91%, mas com uma trava de 26,5%, cabendo ao governo apresentar projetos com as mudanças necessárias para assegurar esse teto em até 90 dias após a implementação. O novo sistema substitui os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em três sub-alíquotas: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será distribuído a estados e municípios, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), distribuída à União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens nocivos à saúde e/ou meio ambiente, e servirá para subsidiar os demais itens. Para reduzir a alíquota geral, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) retirou da alíquota especial, que garante descontos de 30% a 60% na tributação, serviços incluídos no cashback para pessoas com baixo poder aquisitivo, como o saneamento básico e medicamentos que não façam parte da lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Também foram devolvidos determinados itens ao IS, como o bebidas açucaradas, refrigerantes e veículos movidos a combustíveis fósseis. "Nós estamos fazendo um novo sistema tributário que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização. Não vamos mais cobrar imposto do imposto. Estamos fazendo uma reforma tributária que reduz a carga tributária para todos os setores da economia, mas em especial para o povo brasileiro", declarou o relator. Ele chamou atenção ao dano provocado pela guerra fiscal à economia brasileira nos últimos anos, com a expectativa de fim da disputa fiscal entre estados e municípios com a criação do novo sistema. O bloco de oposição votou contrariamente ao texto da Câmara. "No sentido de simplificação dos impostos, o PL sempre foi favorável a uma reforma tributária. Mas essa reforma vai gerar o imposto mais alto do mundo. O PL é contra", declarou o líder do partido, Altineu Côrtes (PL-RJ). A alternativa, porém, seria o texto do Senado, com aumento da alíquota geral. O texto da Câmara recebeu 325 votos favoráveis e 122 contrários. Para o texto do Senado, foram 318 contrários e 18 favoráveis.