Projeto para regular emendas fica pronto na quinta-feira, anuncia STF

Membros da cúpula dos três Poderes assinaram hoje (quarta, 23) uma nota conjunta anunciando que o texto projeto de lei complementar que fará a regulamentação das emendas parlamentares, razão de atritos constantes entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional, ficará pronto nesta quinta-feira (24), devendo ser votado na semana seguinte. O anúncio foi feito após nova reunião entre os representantes do governo e do Congresso com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

O acordo é fruto de uma disputa entre o Congresso e a Procuradoria-Geral da República, junto a outras instituições, que questionam a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas pix", por carregarem elementos do antigo orçamento secreto. Entre eles a falta de instrumentos de fiscalização e a dispensa da necessidade de vinculação dos repasses a projetos específicos, podendo os deputados enviarem o dinheiro diretamente à conta bancária de prefeituras e entidades do terceiro setor.

A disputa resultou, de um lado, na suspensão parcial da execução de emendas parlamentares impositivas por determinação do relator do processo, ministro Flávio Dino. Por outro lado, o efeito foi a aceleração de propostas legislativas em tramitação no Congresso que, entre outros efeitos, limitam a autoridade e as atribuições do STF.

Em agosto, os dois lados formaram um acordo para corrigir as lacunas de transparência das emendas impositivas em um projeto de lei complementar. O termo foi reafirmado na nota emitida após a reunião desta quarta-feira. "Após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao plenário do Supremo Tribunal Federal", declarou a corte.

As equipes técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado também se comprometeram a fornecer ao STF, no processo que trata do orçamento secreto, informações sobre a execução de emendas nos anos anteriores ao projeto.