A agenda legislativa socioambiental do Setor Elétrico

O Congresso Nacional avança na apreciação de propostas que impactam diretamente setores estratégicos da economia. Para o setor elétrico, esse momento é crucial, pois regulações e projetos de lei (PLs) em tramitação podem influenciar diretamente a expansão e modernização da infraestrutura energética do país.

Atualmente, diversos PLs da pauta socioambiental apresentam implicações diretas para o setor elétrico. Enquanto algumas propostas são essenciais para garantir segurança jurídica e previsibilidade, outras oferecem riscos que podem comprometer investimentos e o desenvolvimento sustentável do setor.

Certos projetos, quando aprovados, podem promover avanços estruturais e regulatórios significativos. É o caso do PL 2159/21, recentemente aprovado pelo plenário do Senado, que institui uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida representa uma inflexão relevante no marco legal ambiental brasileiro, ao buscar maior agilidade e previsibilidade nos processos de licenciamento, sem flexibilizar e negligenciar a responsabilidade ambiental. Sua aprovação pode reduzir processos burocráticos alguns deles redundantes ou desnecessários - e atrair novos investimentos em geração e transmissão de energia.

Outro destaque é o PL 7813/17, que regulamenta a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. Ao estabelecer um marco legal claro para o desenvolvimento de projetos nesses territórios, este PL traria segurança jurídica tanto para investidores quanto para as comunidades afetadas pelos futuros empreendimentos.

Já o PL 5974/05, que propõe incentivos fiscais para projetos ambientais, merece atenção especial. Sua aprovação abriria caminho para que empresas utilizassem recursos incentivados pelo governo em iniciativas sustentáveis, beneficiando o setor elétrico e fortalecendo a agenda socioambiental do país.

Por outro lado, alguns projetos legislativos apresentam desafios consideráveis. O PL 572/22, que visa a estabelecer um Marco Nacional sobre Direitos Humanos, embora bem-intencionado, impõe exigências que já são contempladas por outros instrumentos legais. Essa sobreposição pode criar entraves burocráticos, dificultando a implementação de novos projetos e ampliando a insegurança regulatória. É essencial que o PL seja revisto ou rejeitado para evitar impactos negativos sobre o setor.

Outro obstáculo é o PL 4211/21, que propõe o reflorestamento de áreas equivalentes às inundadas por reservatórios de hidrelétricas na Amazônia Legal. Caso aprovado, esse projeto pode inviabilizar empreendimentos hidrelétricos e comprometer o funcionamento do Mercado de Carbono, eliminando a adicionalidade dos projetos de reflorestamento realizados pelas empresas.

Diante desse cenário, é essencial que os atores do setor elétrico monitorem de perto a tramitação desses projetos e participem ativamente dos debates legislativos. A interlocução com parlamentares será fundamental para garantir que as decisões tomadas no Congresso estejam alinhadas aos interesses do setor elétrico e dos consumidores de eletricidade.

A busca por um marco regulatório estável e previsível deve ser prioridade permanente, aprovando iniciativas estratégicas e rejeitando propostas que impõem obstáculos desnecessários.

Em um contexto de transição energética e pressões tarifárias crescentes, assegurar segurança jurídica e regulatória é essencial para três grandes objetivos: atrair investimentos, assegurar o fornecimento de energia e reduzir a conta de luz sem artificialidades ou subsídios.

A construção de uma agenda legislativa harmoniosa para o setor elétrico em 2025 é uma ferramenta poderosa, em um momento decisivo, para se atingir os três objetivos acima, mas essa conquista exigirá articulação política voltada para o bem comum, e não para interesses específicos e dispersos dos inúmeros grupos de pressão que circulam pelos corredores de Brasília.

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