Os 10 anos da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o descompromisso do Brasil com sua efetividade

Há 10 anos, o Brasil comemorava a sanção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Um marco importante. Um avanço jurídico e simbólico. Passada uma década da criação da legislação, é preciso ter coragem para fazer uma pergunta incômoda: quem está sendo incluído?

Durante minha última campanha eleitoral, em 2024, para a Prefeitura de Santos-SP, ouvi dezenas de desabafos de pais indignados com a forma como seus filhos com deficiência estavam sendo tratados nas escolas. Salas superlotadas; espaços físicos com acessibilidade inadequada ou sem manutenção; mediadores mal remunerados e mal preparados; professores, educadores e funcionários (porque, a efetiva inclusão se faz por todos) sem suporte, sem formação continuada e sem ferramentas mínimas para promover uma inclusão real. Em muitos casos, o que se via era apenas uma criança colocada na sala e deixada ali.

Não me esqueço de uma reunião, realizada na garagem de um edifício. Enquanto eu conversava com as famílias, uma mãe me ouvia da janela de um dos apartamentos. Aos prantos, ela contou sobre a filha autista que havia retirado da escola. Disse, com os olhos cheios de dor, que a menina estava infeliz, pois não se sentia incluída, nem acolhida, e chorava para não ir à aula. A escola era sinônimo de sofrimento para ela. Aquilo não era inclusão, era angústia travestida de política pública.

Em encontros com outras famílias atípicas, frases me marcaram e nunca mais saíram da minha cabeça. Esta é emblemática: "Isso não é inclusão. Isso aqui é uma exclusão disfarçada." E é mesmo! Quando não há o acompanhamento individual, o professor trabalha sobrecarregado com até cinco alunos ou mais com necessidades educacionais específicas diferentes. Por óbvio, ele não dá conta. O que temos, então, não é escola inclusiva, é um faz-de-conta.

O governo do presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), celebra os 10 anos da LBI com palavras bonitas, promessas de planos nacionais e conferências. Mas não adianta falar em democracia inclusiva, se a mãe de uma criança com deficiência precisa implorar por um mediador na escola, por melhorias, por atenção, pelo básico que prevê a proposta em sua gênese.

Ora, não adianta fazer campanha sobre acessibilidade, se o transporte escolar adaptado nunca chega ou quebra no meio do caminho.

A falta de regulamentação integral da LBI é um sintoma grave do descompromisso com sua efetividade. Até hoje, há pontos da lei que não foram detalhados por decretos e normas técnicas, o que cria uma terra de ninguém em muitos municípios brasileiros. E onde não há clareza, há improviso e, com ele, injustiça.

A verdadeira inclusão exige planejamento, investimento, capacitação, escuta ativa das famílias e, principalmente, respeito à dignidade de cada aluno.

A Câmara dos Deputados e os legisladores de verdade, os que não se escondem atrás de slogans, de algoritmos e de likes a todo custo, devem retomar essa pauta com seriedade.

A LBI não pode ser lembrada só nos aniversários. Precisa ser cumprida! E isso começa com uma constatação dolorosa, mas necessária: a inclusão, hoje, está falhando. E fingir que está tudo bem é, ao meu juízo, a forma mais cruel de exclusão!

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