Crise à vista: Silveira aposta no STF e despreza o Congresso

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, elevou o tom. Em declarações recentes, afirmou que o governo poderá levar ao Judiciário a questão dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional no projeto do marco legal das eólicas offshore, caso não se aprove a Medida Provisória 1.304/2025, que tenta conter o impacto tarifário de "jabutis" legislativos. Aparentemente, trata-se de um alerta técnico. Mas, politicamente, o gesto é de confronto direto com o Congresso Nacional. E isso levanta uma série de perguntas incômodas: há respaldo do presidente Lula para esse tipo de escalada? Silveira fala por si ou por todo o governo?

Silveira tem sido, desde o início do mandato, um dos ministros mais questionados pela base aliada, inclusive por lideranças de partidos do próprio centrão que sustentam a governabilidade. Acumulam-se críticas sobre sua postura centralizadora, sobre a inércia diante de reformas estruturantes e, agora, sobre sua capacidade de articulação política mínima com o Parlamento. A ameaça de judicialização é mais um episódio que confirma o isolamento político do ministro dentro do Congresso. E pode ter consequências duras.

Ao tentar "tratorar" o Parlamento com uma canetada e apelo ao Supremo Tribunal Federal, Silveira pode transformar uma divergência técnica em uma crise de governança. Há precedentes suficientes para saber que decisões judiciais em temas tarifários são morosas, instáveis e com efeitos colaterais graves para a previsibilidade regulatória. O Judiciário não é, nem deve ser, o espaço ordinário de resolução de impasses entre os poderes. Recorrer a ele como ferramenta de pressão política contra a Câmara e o Senado representa um erro estratégico, e um gesto institucionalmente arriscado.

Se o objetivo é proteger o consumidor da alta na conta de luz, como o ministro afirma, o caminho correto seria reforçar a interlocução, envolver os presidentes da Câmara e do Senado e pactuar uma saída política, ainda que parcial ou escalonada. Ao contrário, Silveira parece preferir o enfrentamento. E, nesse movimento, arrasta o governo para uma rota de colisão que pode prejudicar não apenas a tramitação da MP 1.304, mas todo o ciclo legislativo do setor elétrico nos próximos meses.

No campo técnico a MP é muito aquém do esperado, pois estabelece teto da CDE e não diz efetivamente quem paga a conta se ultrapassar. Menciona a ECR passando a bola para os beneficiários dos subsídios quando o setor ainda não dimensionou os custos e benefícios destes subsídios. Colocar as PCHs para substituir térmicas no LRCAP sem uma avaliação técnica adequada quanto aos recursos hidráulicos e localização é temerário.

Resta entender: qual é o verdadeiro plano? Silveira tem respaldo do Planalto para endurecer com o Congresso? Ou está tentando isolar o próprio fracasso político sob a justificativa de "defesa técnica do planejamento energético?" Porque, se for esse o caso, a conta política será alta. E pode sobrar para o presidente Lula a difícil tarefa de conter danos, mais uma vez, no setor que, historicamente, exige previsibilidade, equilíbrio e consenso.

O setor elétrico brasileiro não pode ser palco de vaidades ou guerras institucionais. O que se espera do ministro de Minas e Energia é competência técnica aliada à capacidade política. Até agora, Silveira tem entregado pouco de ambos.

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