Entre negócios e festejos, quais as demandas dos legisladores para a COP 30?

Em ano de Conferência Climática da ONU, o protagonismo político é buscado nas ações dos chefes de Estado e dos agentes públicos que estão à frente da realização desse evento. Vista como oportunidade para os diversos setores da sociedade apresentarem demandas e alternativas relacionadas às mudanças climáticas, a COP 30 tem ampla cobertura da imprensa e acumulam-se eventos prévios, organizados por instituições públicas, pelo empresariado e organizações da sociedade civil. Chama atenção, contudo, a inexpressiva participação vinda do Legislativo e de partidos em ações voltadas para influenciar a propagada "COP da Amazônia".

As manifestações públicas desses atores são genéricas ou a reboque da visibilidade que os Executivos, nacional e subnacionais, conferem ao evento, o que poderia ser atribuído, também, à direta conexão da agenda de políticas públicas com os governos, própria do sistema presidencialista. Mas essa racionalidade política põe na sombra forças decisivas sobre as políticas ambientais que estão presentes no Legislativo.

O desfecho da tramitação da proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), que foi alterada no Senado e encaminha-se para a última análise na Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial, é elucidativa das tensões em torno da proteção ao meio ambiente. Junto com a ampliação da cobertura legal, desde a década de 1980, os representantes de setores econômicos organizados, notadamente do agronegócio, resistiram, adiaram decisões e firmaram acordos em torno de seus interesses, opondo-se ao ambientalismo representado em uma minoria de partidos de centro-esquerda.

A regulamentação do artigo 225 (inciso IV, do 1º) da Constituição Federal, encabeçada por parlamentares do PT, já ultrapassa 20 anos de tramitação onde diversos PLs foram apensados e relatórios foram feitos e refeitos. As adequações do texto resultaram em um substitutivo que espelha o compromisso com o enfraquecimento dos controles ambientais, vistos como obstáculos à produção econômica.

A visão liberal que defende autorregulação e simplificação da legislação, presume confiança no compromisso ambiental dos agentes econômicos - materializada na Licença por Adesão e Compromisso da proposta da LGLA - e defende a descentralização de decisões para inserir agilidade no licenciamento. Vale lembrar que em dispositivo da Lei nº 12.844/2013, a presunção de "boa fé" facilita o comercio ilegal de ouro, favorecendo a invasão das terras indígenas.

A última versão do PL 2159/2021 deixa a cargo das prefeituras a definição das atividades ambientalmente lesivas, retirando a participação do CONAMA e dos Conselhos locais e deixando comunidades tradicionais desprotegidas, visto que a manifestação dos órgãos competentes está prevista apenas quando envolve territórios de comunidades legalmente reconhecidas. Por outro lado, dispensa de licenciamento as atividades de agricultura e pecuária que estejam inscritas no CAR ou que tenham aderido ao PRA.

No Congresso a defesa da "flexibilização" da legislação ambiental avançou em um cenário de fortalecimento do Legislativo, independente da orientação ideológica dos governos que se sucederam. Não é de estranhar, então, que em uma oportunidade ímpar para colocar problemas socioambientais na mesa de debates e gerar comprometimento político pela resolução dos mesmos, não se observe manifestações incisivas vinda do Legislativo.

A orientação política que atua sob as paredes do Legislativo e se mantém discreta no ambiente de debates sobre a COP, também atua nas arenas locais. Na ALEPA, o Executivo é autor de mais da metade das leis ambientais aprovadas, especialmente a partir de 2023, mas isso não reverbera em manifestações públicas de seus aliados nem em mobilizações prévias à COP 30. Problemas salientes como o tratamento dos resíduos sólidos, o saneamento e a segurança alimentar para as populações tradicionais e periféricas, devem ser enfrentados quando se discute mudanças climáticas, mas poucos parlamentares locais estão engajados nessas e em outras demandas importantes para a população amazônica.

Pior que o mal disfarçado de preconceito que aponta a inadequação da COP em Belém - concebendo o evento como uma celebração de personalidades de renome internacional que devem ser protegidas da visualização das mazelas amazônicas - é o descompromisso com uma agenda de políticas que condicione os ganhos do mercado climático a investimentos em justiça ambiental ou climática.

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