CAC e SNE: A armadilha fiscal do discurso bem-intencionado

No próximo dia 7 de agosto, a Câmara dos Deputados realizará audiência pública sobre o Custo Aluno-Qualidade (CAC) e sua incorporação ao Sistema Nacional de Educação (SNE). É um bom momento para separar intenções de consequências. À primeira vista, a proposta parece virtuosa: garantir um "padrão mínimo de qualidade" para todos os estudantes do país. Mas, examinada com rigor, ela se revela desnecessária, inócua, inviável - e, sobretudo, prejudicial.

Desnecessária, porque o Brasil já possui um sistema de financiamento com alto grau de vinculação constitucional e um fundo redistributivo nacional - o FUNDEB - que cobre todos os alunos da educação básica. O que precisamos não é de mais um mecanismo, mas de usar melhor os recursos já disponíveis. Em vez de complicar e criar novas estruturas, é urgente repensar a eficiência, os critérios de alocação e a governança do que já existe.

Inócua, porque o CAC se ancora em uma metodologia obsoleta, baseada em insumos estáticos e idealizados - número de professores por turma, bibliotecas, quadras, carga horária - como se sua simples presença bastasse para produzir aprendizagem. A literatura é clara: não basta prover recursos, é preciso saber empregá-los com inteligência. O CAC ignora a diversidade de contextos, despreza a evidência empírica e presume, sem base, que o gasto por si garante o resultado. Não garante.

Inviável, porque os parâmetros propostos implicam crescimento automático e insustentável do gasto. De acordo com o TCU estamos diante de um cenário de endividamento crescente, déficit previdenciário de R$ 419 bilhões, renúncias fiscais de 5,8% do PIB e restos a pagar que ultrapassam R$ 300 bilhões, propor um modelo que amplia despesas obrigatórias, sem fonte segura de financiamento e sem ganho de produtividade, é uma irresponsabilidade. Pior: com o número de alunos caindo ano após ano - reflexo da transição demográfica -, o CAC congelaria um modelo ineficiente, impedindo adequações e economias futuras.

E, por tudo isso, é prejudicial. Ao imobilizar o orçamento, o CAC acaba competindo com outras políticas públicas essenciais, restringindo investimentos discricionários e agravando a rigidez fiscal. Perpetua um padrão de padronização burocrática que suga energia das redes, afasta gestores da realidade local e sufoca a inovação. E desvia o foco do que realmente importa: melhorar a aprendizagem dos alunos, com resultados mensuráveis, em vez de cumprir listas de insumos.

O Sistema Nacional de Educação, tal como desenhado, apenas ampliaria esse equívoco. Disfarçado de cooperação, é um modelo de centralização que impõe obrigações aos entes federados, desloca competências locais e concentra poder em estruturas opacas, distantes das escolas e da sala de aula. Em vez de fortalecer a gestão local, cria novos gargalos e burocracias - com os mesmos velhos problemas. Caberia a esse monstrengo gerenciar as regras e critérios do CAC. É uma dose cavalar de burocracia, sindicalismo e intervencionismo usurpando a autonomia dos entes federados.

Mas há saídas. Há caminhos mais justos, eficazes e, sobretudo, factíveis. A proposta mais simples e funcional - embora politicamente sensível - seria desconstitucionalizar as vinculações e aperfeiçoar o FUNDEB. Com os R$ 325,5 bilhões estimados para 2025, divididos entre os cerca de 47,1 milhões de alunos da educação básica pública, seria possível garantir mais de R$ 6.900 por aluno ao ano, com repasse direto e transparente, independentemente do Estado. Com a galopante redução de nascimentos o per capita poderá aumentar significativamente, se for viável manter o atual nível de comprometimento de recursos.

A complementação da União seria direcionada para corrigir distorções ainda remanescentes e incentivar eficiência, inclusive estimulando a necessária e inevitável conclusão do processo de municipalização. Alguns Estados certamente irão chiar, mas para isso existe o Senado - para mediar interesses e construir soluções que atendam ao conjunto do país.

O Brasil precisa, sim, de um novo pacto federativo para a educação. Mas esse pacto não pode repetir os erros do passado. Ele deve se basear em evidência, não em retórica. Em realismo fiscal, não em promessas vazias. Em resultados de aprendizagem, não em listas de insumos. Em liberdade responsável, não em centralismo improdutivo. E em incentivos bem desenhados, que premiem quem faz mais e melhor, com menos.

Propostas como o CAC e o SNE, da forma como vêm sendo formuladas, são tudo aquilo que o país precisa evitar: desnecessárias, inócuas, inviáveis - e prejudiciais. Podemos fazer melhor. E devemos.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].