Quem ganha e quem perde com calendário de pagamento de emendas parlamentares

Mais uma vez, o Congresso tenta aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um calendário fixo de pagamento das emendas parlamentares, o que retiraria do governo o poder de definir o ritmo desses repasses. O texto do relator, deputado Gervásio Maia (PSB/PB), obriga o Executivo a pagar todas as emendas impositivas até julho do ano que vem, antes do início da campanha presidencial.

O Planalto é contra a medida. O argumento governista é que o calendário engessa o caixa da União, o que é correto, mas a grande questão é que o calendário reduz a capacidade de negociação política do governo, que usa o controle sobre o pagamento das emendas como uma das principais ferramentas de coordenação com o Congresso.

A proposta travou a votação da LDO, que está com três meses de atraso. A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tenta negociar uma alternativa intermediária: dar previsibilidade, mas sem amarrar completamente o fluxo de pagamentos. Uma das alternativas é que o calendário seja apenas para 40% das emendas impositivas.

Com esse tema novamente em pauta, nós, da Fatto Inteligência Política, coletamos dados de pagamentos de emendas parlamentares para entender a dinâmica de liberação desses recursos. São dados de emendas individuais e de bancadas, entre 2015 e 2025, agregadas por mês. Esse trabalho foi feito em parceria com os cientistas políticos da Fatto Arthur Santos Lira e Bernardo Livramento.

O resultado mostra como o timing das liberações é politicamente orientado. Por serem ordens bancárias, os registros refletem o momento exato em que o dinheiro sai do Tesouro Nacional.

Nós comparamos a proporção mensal dos pagamentos de emendas sobre o total anual em três grupos de anos: não eleitorais, anos de eleições gerais e anos de eleições municipais.

Nos anos não eleitorais, o padrão é o mais revelador: o governo segura os pagamentos nos primeiros meses do ano e libera recursos de forma concentrada em momentos específicos, nas vésperas de votações importantes no Congresso. Isso indica que, como esperado, o Executivo usa o controle sobre o fluxo das emendas como instrumento de negociação política e de disciplina legislativa.

Nos anos de eleições gerais (2018 e 2022), a dinâmica muda: quase tudo é pago no primeiro semestre, com picos em maio e junho, antes do início da campanha eleitoral. Assim, percebemos que o que o Congresso quer para o ano que vem já é o padrão de anos de eleições gerais, ainda que informalmente, sem regras escritas.

Nos anos de eleições municipais (2016, 2020 e 2024), há também uma concentração no primeiro semestre, mas menos intensa. Parte relevante dos recursos é liberada no fim do ano, após as eleições, e perto de votações importantes.

Em resumo, nos anos sem eleição, o timing é do governo; nos anos eleitorais, o calendário é adiantado informalmente pela política. Há diferenças entre anos de eleições gerais e de eleições municipais, já que nas eleições locais a concentração no primeiro semestre é menos forte, com parte relevante do pagamento ficando para o final do ano.

Conclusão

Nos últimos anos, o governo perdeu parcela importante do orçamento discricionário para o Congresso, com a obrigatoriedade do pagamento das emendas, além dos aumentos sucessivos dos valores desses recursos.

No entanto, até aqui, o Executivo preservou o timing de pagamento das emendas parlamentares, que é uma ferramenta importante de gestão da coalizão, já que a liberação costuma acontecer na formação das maiorias de votações importantes. Se o governo perder o comando sobre esse ritmo, terá de buscar outras formas de negociação política. O Congresso, por sua vez, terá mais independência: não precisará se comprometer com as votações do governo.

Nosso cenário é que o governo será capaz de barrar a imposição do calendário de pagamento de emendas na lei orçamentária, especialmente pela atual relação de cooperação com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos - PB), mantendo o controle sobre a execução orçamentária ao longo do ano.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].