Crise fiscal reposta e desequilíbrio federativo

O Brasil viveu, a partir dos anos 1980, uma profunda crise que tinha no desequilíbrio fiscal uma das suas expressões maiores. O endividamento público chegou a patamares preocupantes. O gasto público se expandiu para fazer face aos direitos constitucionais conquistados em 1988. A capacidade de investimento do setor público despencou. A precária equação previdenciária restringiu a margem de manobra. A inflação alta agia como mecanismo de ajuste de curto prazo. Com receitas indexadas, era só congelar despesas ou atrasar pagamentos, para produzir um falso e precário equilíbrio. As receitas compartilhadas com Estados e municípios foram perdendo importância, e foi produzida forte concentração das receitas no governo federal. A carga tributária cresceu, sacrificando o investimento e o consumo privado. Veio o Plano Real, marco essencial do Brasil contemporâneo. A estabilidade conquistada obrigou o setor público a um profundo ajuste. Produziu-se um ciclo de mudanças substanciais. Desempenharam papéis centrais o fim da conta movimento, a renegociação da dívida dos estados e grandes municípios, a privatização dos bancos estaduais, o reconhecimento de passivos ocultos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o início da reforma da Previdência. O Brasil criou as bases para dar um salto a partir da estabilidade monetária, da reforma do Estado e da transparência na contabilidade pública. Infelizmente o ímpeto reformista perdeu fôlego nos últimos 12 anos. Hoje vivemos um novo estrangulamento fiscal. A agressão à responsabilidade fiscal perpetrada pelo PLN 36 é só um sintoma. A chamada “contabilidade criativa” do governo Dilma, verdadeira balburdia de transações entre Tesouro, estatais e bancos oficiais, mina a credibilidade da economia brasileira. O investimento público é pífio. Os gastos correntes explodem e a máquina pública se agiganta. Como a corda estoura sempre do lado mais fraco, estados e municípios vivem hoje, novamente, um profundo estrangulamento fiscal. Minas Gerais sofreu os efeitos. Não só o governo federal negou investimentos estratégicos na sua infraestrutura, como através de medidas unilaterais afetou as finanças estaduais. O não pagamento da Lei Kandir, a retirada dos recursos da Cide, a postergação do desembolso de financiamentos contratados, a renegociação insuficiente da dívida dos estados, a desastrosa intervenção no setor elétrico, a não aprovação do novo marco do setor de produção mineral, acompanhados de expansão de despesas como o Piso Salarial dos Professores e a sobrecarga nas áreas de saúde e segurança, determinaram o retorno a uma situação de grave estrangulamento financeiro em Minas e nos demais estados. É por isso também que 35% dos municípios brasileiros não conseguirão pagar sequer o 13º salário dos servidores. A retomada das discussões em torno da reforma tributária e fiscal e de um novo pacto federativo é um imperativo imposto pela realidade. Mais sobre pacto federativo