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Cezar Britto
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HISTÓRIA
30/3/2024 | Atualizado às 14:30
Também de forma inédita e sem qualquer precedente jurídico, no dia 1º de abril de 2013 o então ministro da Justiça se recusou a homologar a decisão da Comissão de Anistia, que considera o benefício constitucional aos trabalhadores do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (Requerimento de Anistia 2005.01.51405). Igualmente, de forma inédita, foi a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817.338, quando afastou a decadência do pedido de revisão de anistia reconhecido pelo STJ, revogando-se, assim, as anistias políticas concedidas aos cabos da Aeronáutica.
O Brasil precisa livrar-se do hábito de varrer para debaixo do tapete da História as suas abjeções. Ainda precisamos conhecer em minúcias o que se passou ao tempo da ditadura - nos porões, nas guerrilhas, nos bastidores, nos tribunais. E não por razões de revanchismo, até porque a maior parte dos protagonistas nem sequer mais está viva. Mas, sobretudo, para entendermos o modo pelo qual permitimos que tudo aquilo se instalasse entre nós. É necessário tirarmos o tema da Justiça de Transição da mera discussão conceitual e dar-lhe conteúdo jurídico, fazendo com que a nação o discuta objetivamente e lhe dê consequência prática. Sabemos que um povo que não conhece o seu passado está condenado a repeti-lo. Assumiu-se, portanto, o risco de se ver repetido o passado. E ao assumir os riscos, estavam criadas as condições para o ressurgimento dos discursos anteriores ao golpe de 1964. Dentre eles, o ficcional combate ao comunismo e a falsa propaganda da defesa da família, da tradição e da propriedade. E a equivocada escolha brasileira logo cobrou a sua fatura. Tempos depois se pretendeu reestabelecer a mentalidade autoritária revogada pela Carta Constitucional de 1988, cedendo-se ao canto de sereia do Estado policial, dos mitos autoritários, do fascismo e da falaciosa propaganda das armas como fator de segurança. A eleição do militarista Jair Bolsonaro é, sem dúvida, o maior exemplo do erro cometido ao não enfrentar a questão militar e as violações cometidas durante a nefasta ditadura. Elegeu-se o fascismo militarista de Jair Bolsonaro, que fazia apologia à tortura, admirava o torturador Brilhante Ustra, defendia uma intervenção militar e agora é investigado pela tentativa do golpe praticado no fatídico 8 de janeiro de 2023.Esses últimos acontecimentos mostram que, urgentemente, precisamos compreender e retomar o tema da proteção à sociedade contra qualquer tentativa de golpe de Estado, especialmente a punição, sem anistia, dos que comentem e fazem apologia a crimes contra a humanidade. No mesmo sentido aos que tentam golpear a Constituição Federal e a sociedade brasileira. É a democracia quem assim exige. A sobrevivência da humanidade também.
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