"Rachadinha": Janones vai pagar R$ 157 mil para se livrar de processo

O deputado André Janones (Avante-MG) firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar investigações sobre um esquema de "rachadinha" em seu gabinete. O acordo, que depende de confirmação no Supremo Tribunal Federal (STF), prevê o ressarcimento de R$ 157,8 mil aos cofres públicos, acrescido de multa de R$ 26,3 mil (20% do valor do dano). O pagamento será feito da seguinte forma: R$ 80 mil à vista, em até 30 dias, e o restante em 12 parcelas de R$ 6.484,48.

O acordo impõe a Janones a cessação de qualquer prática relacionada ao esquema investigado, a proibição de cometer novos crimes, e a declaração de que não firmou acordos similares nos últimos cinco anos e não responde a outros processos criminais.

De acordo com a manifestação da PGR ao Supremo, ao firmar o acordo, Janones admitiu expressamente que, no início de 2019, devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa, recorreu a um de seus assessores parlamentares, a quem solicitou que lhe providenciasse um cartão de crédito adicional. A dívida, porém, não foi paga.

Denúncia de ex-assessores

A investigação, iniciada a partir de denúncias de ex-assessores que alegavam ser pressionados a devolver parte de seus salários, foi reforçada por um áudio de 2019 em que Janones afirma que alguns assessores receberiam salários maiores para ajudá-lo a pagar dívidas de R$ 675 mil referentes à sua campanha fracassada à prefeitura de Ituiutaba (MG). A Polícia Federal (PF) considerou Janones o "eixo central" de uma organização criminosa, indicando-o por associação criminosa, peculato e corrupção passiva. A PF também apontou crescimento patrimonial incompatível com seus rendimentos.

Janones disse no áudio:

Tem algumas pessoas aqui que eu ainda vou conversar em particular depois, que vão receber um pouco de salário a mais e elas vão me ajudar a pagar as contas quando a minha campanha de prefeito deu um prejuízo de R$ 675 mil.

Se o acordo for homologado pelo Supremo, o processo criminal contra o deputado será encerrado. Em junho do ano passado, o Conselho de Ética da Câmara arquivou uma representação apresentada pelo PL por quebra de decoro contra Janones devido às denúncias de "rachadinha". Na ocasião, o deputado negou ter subtraído recursos de seus assessores. 

Confissão

O Acordo de Não Persecução Penal, segundo o Código de Processo Penal, é uma medida alternativa ao cumprimento de penas para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.

O Ministério Público pode propor o acordo, desde que sejam respeitadas todas as seguintes condições:

• O investigado deve confessar formal e circunstancialmente a prática do crime
• O crime não pode ser caso de arquivamento
• O crime deve ter sido cometido sem violência ou grave ameaça
• A pena mínima do crime deve ser inferior a quatro anos
• O acordo deve ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime

O acordo foi intermediado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho.