Dino convoca audiência no STF sobre emendas parlamentares impositivas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória. O debate ocorrerá em 27 de junho, no plenário da Segunda Turma do STF, e tratará da validade das chamadas emendas impositivas, inclusive as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX".

A discussão foi motivada por ações apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionam mudanças introduzidas desde 2015, quando começou a ser implementado o modelo de emendas impositivas. Para os autores, o atual modelo transfere ao Congresso o controle do Orçamento, esvaziando a função do Executivo.

As ações questionam a compatibilidade dessas emendas com a separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição, e com princípios como planejamento e eficiência administrativa.

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Dino considera necessário ouvir especialistas e representantes da sociedade sobre o tema. "Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes", afirmou. A convocação da audiência, segundo ele, visa garantir que a Corte tenha acesso a argumentos técnicos antes de julgar o mérito das ações.

Estudos citados na decisão indicam que o Brasil adotou um modelo orçamentário incomum entre democracias consolidadas. "O Congresso Nacional tem um poder de determinação do orçamento muito superior ao observado nos países analisados", afirmam os economistas Marcos Mendes e Hélio Tollini, ao compararem o Brasil com onze países da OCDE.

As inscrições para a audiência devem ser feitas até 10 de junho. Serão aceitos expositores com "experiência e autoridade na matéria". A lista dos participantes será divulgada no site do STF a partir de 12 de junho.

O ministro deixou claro que a discussão não envolverá denúncias ou apuração de desvios de recursos. "A audiência versará exclusivamente sobre controvérsias constitucionais", registrou. Ao final, os subsídios serão enviados à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União para manifestação antes do julgamento definitivo.

Veja a íntegra da decisão: