Governo publica orientações para órgãos de fiscalização sobre bets

O Governo Federal publicou nesta sexta (6) uma nota técnica conjunta com diretrizes específicas para a fiscalização sobre as plataformas de jogos de apostas. O documento detalha como os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) devem atuar diante dos riscos associados às chamadas "bets", como são conhecidas as apostas de quota fixa.

Entre as recomendações estão a criação de canais exclusivos de atendimento, monitoramento contínuo de plataformas e publicidade, além da responsabilização de fornecedores e influenciadores que descumpram regras.

O material é assinado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ).

Consumidor no centro

O documento reforça que as apostas configuram relação de consumo e, por isso, devem seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor. Apostadores têm direito à informação clara sobre regras, riscos financeiros e possibilidades reais de ganho. Operadoras, por sua vez, devem manter canais de atendimento acessíveis, realizar ações de prevenção à ludopatia (compulsão por jogos) e seguir protocolos rígidos de segurança e transparência.

A nota também determina que toda publicidade de apostas traga alertas visíveis sobre os riscos envolvidos e seja direcionada exclusivamente ao público adulto. Mensagens que associem apostas a sucesso financeiro, superação de dívidas ou ascensão social são expressamente proibidas. Da mesma forma, peças que utilizem símbolos infantis ou linguagem voltada a menores devem ser eliminadas.

Influenciadores também são alvo

Um dos focos do documento é a atuação de influenciadores digitais. O texto afirma que eles podem ser responsabilizados por publicidade enganosa ou omissa, sobretudo quando ocultam os riscos e exageram nas promessas de lucro fácil. A veiculação de conteúdos sem identificação publicitária clara também é considerada infração e pode gerar sanções.

Em decisão recente, mencionada na nota, o Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu a responsabilidade de um influenciador por induzir seguidores a apostas sem fornecer informações adequadas sobre os riscos envolvidos.

Fiscalização integrada

Além das regras voltadas aos operadores e influenciadores, a nota técnica recomenda ações conjuntas entre Procons, Ministério Público, Defensorias e entidades de proteção de dados. As medidas incluem troca de informações sobre empresas irregulares, cooperação com agências reguladoras e capacitação contínua de servidores do SNDC.

O texto orienta, ainda, a articulação com os Ministérios da Fazenda e do Esporte, com destaque para o compartilhamento de dados e a atuação contra apostas clandestinas. Operadoras autorizadas devem, por exemplo, operar com domínio ".bet.br", exibir o número da outorga no site e manter os dados dos consumidores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Impacto social

A nota técnica destaca o impacto desproporcional das apostas entre jovens, idosos e beneficiários de programas sociais. Um levantamento citado aponta que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões em apenas um mês de 2024.

Diante desse cenário, o documento conclui pela necessidade de um regime robusto de fiscalização, prevenção e educação. Segundo a Senacon, o objetivo é garantir um ambiente mais seguro, transparente e responsável para o consumidor, sem abrir mão do direito ao entretenimento.