Lindbergh: decisão de Moraes sobre IOF ameaça saúde e educação

Em um tom acima do utilizado por integrantes do governo, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), reagiu de forma dura à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos dos decretos do Congresso e do presidente Lula sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para o parlamentar, a medida agrava a situação fiscal do país e ameaça diretamente investimentos em áreas prioritárias como saúde e educação.

"A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais obres", escreveu o petista no longo texto no X.

A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais pobres. A Constituição (art. 153, §1º) e a.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) July 4, 2025

Ele argumenta que a Constituição, no artigo 153, 1º, assim como a Lei nº 8.894/1994, garante ao presidente da República a prerrogativa de fixar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, alinhadas aos objetivos da política econômica.

"As alíquotas do IOF são fixadas pelo Executivo justamente para ajustar a política monetária e fiscal, como prevê a lei. A liminar precisa ser urgentemente revista", defendeu.

Alesandre de Moraes convocou uma audiência de conciliação entre representantes dos Poderes. Ele deu cinco dias para que o governo e o Congresso se manifestem. Segundo ele, seria uma "inaceitável covardia" o STF não tentar conciliar o conflito.

"Estratégia política de confronto"

Para Lindbergh, a decisão do STF não pode ser vista apenas sob uma ótica jurídica. O parlamentar enxerga na disputa uma estratégia de setores da extrema direita para confrontar as atribuições constitucionais tanto do Executivo quanto do próprio Judiciário. Ele compara a situação com outros casos recentes, como o do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e o da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que teriam, segundo ele, revelado uma tentativa de esvaziar prerrogativas legais e criar instabilidade política. No caso de Ramagem, a Câmara suspendeu algumas das acusações contra ele no Supremo Tribunal Federal. Já Zambelli preserva o mandato na Câmara mesmo condenada a dez anos de prisão e foragida.

"O Supremo parece não perceber que há uma operação articulada para deslegitimar seus próprios poderes constitucionais", disse.

Na avaliação do deputado, ao suspender indistintamente tanto o decreto presidencial quanto o projeto de decreto legislativo (PDL) do Congresso, o Supremo provoca efeitos assimétricos. Segundo ele, a medida preserva o resultado político do PDL, mas causa prejuízos concretos às contas públicas, permitindo que um ato legislativo que ele considera inconstitucional produza efeitos de fato.

Argumentos de legalidade

Lindbergh também sustenta que o aumento do IOF promovido pelo governo está dentro da legalidade. Ele lembra que o imposto tem natureza mista, servindo tanto a objetivos extrafiscais quanto arrecadatórios, e que a majoração recente, fixada em 3,5%, não extrapola o teto permitido por lei (1,5% ao dia). Além disso, o PDL do Congresso, segundo ele, violaria regras fiscais ao anular a arrecadação sem estimativa de impacto orçamentário, descumprindo o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para reforçar seus argumentos, Lindbergh cita precedente do próprio Supremo, que validou em 2021 um decreto do governo Bolsonaro elevando o IOF para financiar o Auxílio Brasil. Naquele julgamento, o STF reconheceu que a majoração do tributo atendia tanto a finalidades fiscais quanto extrafiscais, o que legitima sua utilização para recomposição de receitas.

Apelo ao Supremo

Por fim, Lindbergh apelou para que a Corte mantenha a coerência com decisões anteriores e restabeleça a vigência plena do decreto de Lula. Na visão dele, o governo não pode abrir mão de sua competência regulatória constitucionalmente garantida, e cabe ao STF afirmar os limites entre os poderes, protegendo a governança fiscal e evitando o que classificou como "desmonte da legalidade democrática por interesses de manutenção de privilégios e desigualdades".

"Se não houver consenso na audiência de conciliação, o Supremo terá que cumprir sua missão de garantir o equilíbrio entre os Poderes", concluiu o líder petista.