Lula sanciona lei que transforma cargos de técnico em analista no STJ

A Lei nº 15.173, de 2025, que possibilita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conversão de cargos de Técnico Judiciário vagos em cargos de Analista Judiciário, foi sancionada pelo presidente Lula. A referida norma foi devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (23).  A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Conforme a nova legislação, um total de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário serão transformados em 63 cargos efetivos de Analista Judiciário, sem que isso implique em aumento de despesas para a administração pública. Adicionalmente, a lei confere ao Presidente do STJ a prerrogativa de converter até 150 cargos de técnico - resultantes de aposentadorias, exonerações, entre outros - em cargos de analista, desde que seja mantida a proporção estabelecida e que não haja acréscimo nos gastos.

O objetivo primordial é otimizar o aproveitamento do concurso público para Analista Judiciário do STJ, cuja validade se estende até dezembro de 2026. O STJ será o órgão responsável por expedir as instruções complementares necessárias para a correta aplicação da Lei.

O texto, originário do projeto de lei 4.303/2024, foi submetido ao Congresso Nacional pelo próprio STJ. Após aprovação na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA)

"É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal", afirmou o senador.