Associação vê ameaça à soberania e aciona STF contra Eduardo Bolsonaro

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. A entidade pede que Eduardo seja responsabilizado por dano moral coletivo e econômico ao país, com obrigação de indenizar a coletividade e ressarcir a Fazenda Nacional.

"É fato notório que Eduardo articula com o governo dos Estados Unidos a aplicação de sanções e atos hostis contra o Brasil e suas autoridades, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe - processo em que Jair Bolsonaro é réu", acusam os juristas.

A ação foi protocolada um dia após o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, impedindo sua entrada no país e vedando operações comerciais com empresas ou indivíduos americanos. Eduardo, que está nos Estados Unidos desde março em campanha aberta a favor da medida punitiva, reagiu agradecendo ao governo de Donald Trump.

A ABJD alega que a postura do parlamentar representa "violação direta à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito".

Ingerência externa e coação institucional

A petição aponta que as sanções dos Estados Unidos fazem parte de um esforço coordenado para constranger o Brasil. "Trata-se de uma ingerência estrutural, coordenada e intencional de natureza neocolonial", afirma o texto, que também denuncia ações de big techs para evitar regulação nacional, em debate no Congresso Nacional desde 2020.

Na avaliação da ABJD, o aumento de 50% nas tarifas de importação anunciado por Trump teria sido influenciado por lobistas estrangeiros e por Eduardo Bolsonaro. A ação classifica o ato como "retaliação econômica travestida de ação comercial" com o objetivo de forçar recuos do Judiciário e do Legislativo na regulação das plataformas digitais.

O documento cita ainda que o relatório da Computer & Communications Industry Association (CCIA), entidade ligada às big techs, atacou decisões do STF, projetos de lei sobre inteligência artificial, proteção de dados e regras fiscais para multinacionais. Para a ABJD, essa ofensiva é uma tentativa de desestabilizar a soberania digital brasileira e transformar o país em território de livre atuação para empresas estrangeiras.

Com base nesses argumentos, a entidade pede que o Supremo reafirme que nenhuma empresa estrangeira pode operar no Brasil sem obedecer à legislação nacional. E solicita que o Tribunal vete qualquer flexibilização normativa resultante de pressões externas. "Nenhuma sanção econômica estrangeira pode servir de fundamento legítimo para descumprimento da legislação nacional", destacam os juristas.

Eleições em risco

Além da responsabilização do deputado, a associação pede que o Supremo conceda uma liminar para resguardar a soberania jurídica do país. Segundo o texto, as ações internacionais colocam em risco o processo eleitoral de 2026. A entidade vê nas pressões norte-americanas um esforço para impedir a regulação do uso de dados e conteúdos digitais durante as campanhas.

A ABJD sustenta que a atuação das plataformas, sem fiscalização, pode favorecer manipulações por algoritmos, uso irregular da inteligência artificial e propagação da desinformação. O texto alerta que "o processo eleitoral de 2026 corre o risco real de ser sequestrado por operadores transnacionais de influência", em cenário semelhante ao de 2018 e 2022.

Por isso, os juristas pedem que o STF reforce a autoridade do Congresso e da Justiça sobre o ambiente digital, e proíba plataformas de ignorarem as leis locais sob alegação de obediência a normas externas. O texto menciona ainda que a revogação de vistos de ministros brasileiros por Washington agrava o quadro de coação política.

"A atuação do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e das demais instituições democráticas brasileiras no sentido de consolidar marcos normativos de proteção de dados, transparência algorítmica e soberania digital, não é apenas legítima, mas urgente", conclui a petição.

Confira a íntegra da ação.