Brasil rebate EUA, defende Pix e nega práticas comerciais desleais

O governo brasileiro enviou uma resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação aberta pela gestão Donald Trump sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O documento de mais de 90 páginas, coordenado pelo Itamaraty em conjunto com outros ministérios e consultas ao setor privado, refuta as acusações americanas de práticas comerciais desleais e sustenta que o Brasil atua em conformidade com as normas multilaterais.

A manifestação ressalta que as políticas brasileiras são transparentes, não discriminatórias e compatíveis com os compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, aponta que os EUA mantêm um superávit crescente na balança comercial bilateral, o que contradiz a premissa de prejuízo alegada por Washington. "Não há base factual nem jurídica para medidas retaliatórias", argumenta o texto.

O pano de fundo da crise

A investigação foi aberta em julho, após o governo Trump impor um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, afetando setores estratégicos de exportação. A medida foi vista em Brasília como uma retaliação política às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra Jair Bolsonaro, aliado do presidente norte-americano, e à regulação de plataformas digitais estrangeiras.

Ao responder, o Brasil deixou claro que participa do processo "em espírito de diálogo", mas que não reconhece a legitimidade da Seção 301, instrumento considerado unilateral e incompatível com o sistema multilateral de comércio.

Defesa do Pix como símbolo de inovação

Um dos pontos mais destacados da resposta foi a defesa do Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central em 2020. O USTR levantou suspeitas de que o modelo poderia restringir a atuação de empresas americanas no mercado digital.

O Itamaraty, porém, apresentou dados robustos: em 2024, o Pix movimentou R$ 26,4 trilhões, com mais de 165 milhões de usuários e 19,2 milhões de empresas cadastradas. O sistema, segundo o governo, não só ampliou a inclusão financeira como também estimulou a concorrência, beneficiando inclusive empresas americanas.

O Google Pay, por exemplo, já processa 1,5 milhão de transações via Pix por mês, e companhias como Uber e WhatsApp utilizam a ferramenta amplamente.

Além disso, Brasília lembrou que o Pix é parte de uma tendência global: a União Europeia, a Índia e os próprios Estados Unidos têm iniciativas semelhantes, como o FedNow, lançado pelo Federal Reserve em 2023.

STF e liberdade de expressão

Outro alvo da acusação americana é a atuação do STF na regulação das redes sociais. O governo Trump alega que decisões judiciais brasileiras prejudicam empresas norte-americanas de tecnologia.

Na resposta, o Brasil afirmou que tais medidas não são discriminatórias, mas refletem o esforço de equilibrar liberdade de expressão, combate à desinformação e responsabilidades legais. O documento ressalta que exigências formais de funcionamento para companhias estrangeiras existem em qualquer democracia, inclusive nos Estados Unidos.

Etanol, meio ambiente e propriedade intelectual

A resposta também abordou temas sensíveis como etanol, meio ambiente e propriedade intelectual:

• Etanol: o Brasil destacou que mantém tarifas bem abaixo do teto permitido pela OMC (35%) e inferiores às praticadas pelos próprios EUA, que hoje aplicam 52,5% sobre o produto brasileiro.
• Meio ambiente: o governo reiterou que combate o desmatamento ilegal e que tais políticas não constituem barreira comercial, mas esforço para conciliar produção e sustentabilidade.
• Propriedade intelectual: o Itamaraty afirmou que o país dispõe de um arcabouço legal "robusto e de alto padrão", elogiado inclusive pelo próprio USTR em ocasiões anteriores.

Apoio do setor privado brasileiro

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Embraer também enviaram manifestações paralelas. A CNI defendeu a resolução via diálogo e cooperação técnica. Já a Embraer destacou sua relevância nos EUA: um terço dos voos no Aeroporto Nacional Ronald Reagan, em Washington, utiliza aeronaves da empresa. A fabricante afirmou que sanções contra seus produtos seriam "contrárias aos interesses norte-americanos".

Próximos passos

A investigação segue em curso no USTR, com audiência pública marcada para 3 de setembro, quando representantes de governos, empresas e entidades apresentarão argumentos adicionais. A decisão final, porém, caberá ao governo Trump e pode resultar em novas sobretaxas.

Para analistas, o embate pode abrir um novo ciclo de tensões no comércio bilateral, lembrando disputas anteriores entre Brasil e EUA no campo agrícola. Diferentemente de contenciosos passados, contudo, o atual conflito carrega forte componente ideológico, já que a Casa Branca vinculou o tarifaço a decisões internas do STF.

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