Vai à sanção projeto que altera ISS municipal sobre guincho e içamento

Na terça-feira (9), o projeto de lei complementar (92/2024), que altera a destinação do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal sobre guincho, guindaste ou içamento, foi aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) prevê que o imposto, antes pago ao município de sede da empresa prestadora do serviço, agora será arrecadado pela cidade em que a obra é realizada. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Bagattoli argumenta que a ação resolve conflito entre municípios, ao evitar a "dupla tributação dos serviços de içamento e de guindastes, o que acarreta inequívoca insegurança jurídica e gera potenciais conflitos entre contribuintes e entes tributantes". A partir do projeto, a lei complementar 116/2003, que disciplina a cobrança do ISS, é alterada.

Em Plenário, o projeto passou com parecer favorável do relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Segundo ele, a medida tem como objetivo coibir a "guerra fiscal que se verifica no caso da prestação desses serviços" e eliminar a atual insegurança jurídica. O deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL, também manifestou apoio ao projeto: "Quem ganhará são os municípios onde acontecem as obras e terão o recolhimento do ISS".