Confira como foi o último dia de julgamento na ação penal do golpe

1ª Turma do Supremo Tribunal Federal realizou nesta quinta-feira (11) a última audiência do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus do chamado Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. O grupo foi condenado por coordenar, em 2022, uma campanha para desacreditar o sistema eletrônico de votação e, após a derrota, tentar impedir os efeitos do resultado das urnas.

A sessão foi dedicada à leitura dos votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma. Ambos acompanharam o relator Alexandre de Moraes, que defendeu a condenação de todos os réus e a manutenção dos termos da delação premiada de Mauro Barbosa Cid. No fim, definiram as penas de cada réu.

A maior pena ficou para Bolsonaro: 27 anos de pena privativa de liberdade, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Ele também terá de pagar 124 dias-multa, cada uma no valor de dois salários mínimos. Os demais réus receberam penas menores, conforme o grau de envolvimento na trama golpista.

Confira como foi o julgamento, e os principais eventos abaixo:

Cármen Lúcia começa a ler o seu voto

O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, abriu a sessão às 14h21. Depois da leitura e aprovação da ata, a palavra foi passada à ministra Cármen Lúcia, a penúltima a votar. Após o voto dela, caberá a Zanin ler o seu voto.

Cármen Lúcia: "Julgamento é encontro do Brasil com passado, presente e futuro"

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a leitura de seu voto no julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro com um tom pessoal e reflexivo. "O que há de inédito nesta ação penal é que nela pulsa o Brasil que me dói", afirmou. Para a magistrada, o processo representa "um encontro do país com seu passado, com seu presente e com seu futuro na área de políticas públicas e órgãos de Estado".

Julgamentos que doem

Logo no início, a ministra fez questão de sublinhar que cada processo que chega ao Supremo, entre os mais de 20 mil em tramitação, tem importância para quem busca a Justiça. Mas destacou que há casos cujos efeitos extravasam a esfera individual.

"Todos os casos submetidos à apreciação desta Casa são importantes para as partes e para os juízes. O que muda são os efeitos: alguns impactam diretamente uma pessoa, outros repercutem sobre a sociedade inteira. Este é um deles", disse.

Segundo ela, todo julgamento penal é "difícil, muito difícil". "Nem por ser singela a equação penal é simples a atuação do julgador. Toda ação penal impõe julgamento justo, e aqui não é diferente."

Direitos em tensão

Cármen Lúcia ressaltou que a missão do Supremo é conciliar direitos fundamentais individuais com o direito da sociedade de ter respostas rápidas e firmes contra delitos que ameaçam a ordem democrática.

"O Supremo teve e continua tendo este compromisso, que é o dever de honrar todos os julgamentos observando os direitos fundamentais de um lado e os deveres que os órgãos estatais têm de outro", afirmou.

A ministra recorreu à poesia para reforçar o peso de sua fala. Citou trecho do poema "Que país é este", de Affonso Romano de Sant'Anna:

"Uma coisa é um país,

outra, um fingimento.

Uma coisa é um país,

outra, um monumento.

Uma coisa é um país,

outra, o aviltamento."

Para Cármen Lúcia, os atos investigados configuram "rupturas institucionais e políticas que impedem a maturação democrática do país, sufocam novas lideranças e sufocam também novas ideias".

"Lei precisa ser aplicada para todos", diz Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia destacou a relevância histórica da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe de Estado. Em seu voto, ela ressaltou o caráter inédito do processo e a necessidade de reafirmar que "a lei vale para todos".

"Talvez o diferencial mais candente, além do ineditismo do tipo penal, é a circunstância de estarmos a afirmar que a lei é para ser aplicada para todos. Os fatos que são descritos desde a denúncia e a referência acusatória não foram negados em sua essência", afirmou.

A ministra ressaltou que o julgamento ocorre em um momento simbólico: o Brasil celebra em 2025 os 40 anos da redemocratização. Para ela, a ação penal é mais do que um processo contra uma liderança política específica: representa um marco institucional.

Segundo a ministra, todo julgamento penal é difícil, mas, neste caso, a responsabilidade do Supremo se amplia porque envolve o próprio sistema democrático.

Cármen Lúcia também revisitou a trajetória democrática brasileira desde a Constituição de 1988. Lembrou que o país realizou dez eleições presidenciais nesse período, mas atravessou turbulências.

"Não foram apenas de rosas esse período. Tivemos dois impeachments de presidentes da República, estudantes foram às ruas, caminhoneiros foram às ruas. Se houve dor, também houve muita esperança", declarou.

Para a ministra, a importância do julgamento está justamente em reafirmar o compromisso do Judiciário com a Constituição e com a sociedade, especialmente diante de fatos que testaram a resistência das instituições.

Na avaliação de Cármen Lúcia, o julgamento é relevante não apenas pelo ineditismo do tipo penal - a tentativa de golpe de Estado por parte de um ex-presidente -, mas também pela forma como a Justiça responderá ao episódio. Segundo ela, "todo processo penal é humanamente difícil", mas o papel do juiz é oferecer uma resposta justa e firme, sobretudo quando a democracia está em jogo.

Cármen Lúcia alfineta Fux: "Toodos os apartes"

A ministra Cármen Lúcia deu algumas alfinetadas no colega Luiz Fux durante o julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. Logo no início de seu voto, sem citar nomes, fez questão de diferenciar sua postura da adotada pelo ex-presidente do Supremo, que na véspera lera por mais de 13 horas, sem conceder apartes aos colegas.

Ao ser interpelada pelo ministro Flávio Dino, que pediu a palavra, Cármen não apenas concedeu como brincou: "Tooodos", alongando a palavra. Em seguida, explicou que permitir apartes está previsto no regimento e faz parte do espírito de diálogo do Supremo. "O diálogo entre os ministros faz parte do julgamento", disse. O gesto foi interpretado como resposta direta a Fux, que na quarta-feira recusara todas as intervenções enquanto lia seu extenso voto.

Ainda em tom irônico, Cármen comentou sobre a extensão de sua própria manifestação: "Fiz um voto de 398 páginas, mas não vou lê-lo inteiro. Podem ficar tranquilos", declarou, arrancando sorrisos discretos - nova indireta a Fux, que leu integralmente seu voto ao longo de uma sessão que, com intervalos, durou cerca de 14 horas. O voto de Fux tinha 429 páginas.

Dino contesta anistia como sinônimo de paz

No aparte concedido, Flávio Dino aproveitou para criticar a ideia de que anistias equivalem à paz social. Ele citou o caso do ativista conservador americano Charlie Kirk, assassinado nos Estados Unidos, e lembrou que houve indulto a parte dos envolvidos na invasão do Capitólio em 2021. Para Dino, a clemência não pacifica sociedades divididas: "Às vezes a paz se obtém no funcionamento adequado das instituições", afirmou.

"Vacinas constitucionais" e o vírus do autoritarismo

Ao prosseguir em seu voto, Cármen recorreu a imagens fortes para reforçar a importância da proteção institucional. Comparou a Constituição a uma espécie de imunização contra riscos democráticos.

"Por mais que se cuide da saúde pública e política de uma sociedade estatal, por mais que se cuide da estrutura institucional, por mais que se cuide de produzir instrumentos ou vacinas constitucionais para se imunizar a sociedade, o Estado, de aventuras ditatoriais, em nenhum lugar do mundo, menos ainda aqui, se tem imunidade absoluta contra o vírus do autoritarismo", afirmou.

Segundo a ministra, desde 2021 o Brasil vivencia práticas que atentam contra a ordem democrática. "Práticas que comprometeram ou que se conduziram no sentido da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito", disse.

Cármen também citou o escritor francês Victor Hugo e sua obra História de um Crime, para ressaltar que o golpe de Estado deve ser combatido ainda na tentativa. A citação literária reforçou o tom mais reflexivo de sua fala, em contraste com a rigidez técnica do voto de Fux.

Cármen Lúcia: "O 8 de Janeiro não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo"

A ministra Cármen Lúcia afirmou que os responsáveis pelos atos de 8 de janeiro de 2023 devem ser julgados e punidos "os que os conceberam, praticaram, insuflaram e financiaram". Em seu voto no julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe, a magistrada destacou que os fatos descritos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) "não foram negados na sua essência" e que cabe ao Supremo aplicar as normas já previstas em lei.

Cármen rejeitou qualquer tentativa de minimizar a gravidade da invasão às sedes dos Três Poderes.

"O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram para passear", disse. Para a ministra, o episódio foi resultado de "um inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para inflar, instigar por práticas variadas de crimes".

A ministra ressaltou que a democracia brasileira resistiu, mas não sem marcas. "A democracia brasileira não se abalou. Os prédios foram reconstruídos. A hora é de julgamento. O Estado Democrático brasileiro se aperfeiçoa, porque o Brasil é um país e somente com a democracia um país vale a pena", afirmou.

Cármen Lúcia utilizou metáforas para alertar sobre o risco de reincidência de ataques autoritários. "Por mais que se cuide da saúde pública e política de uma sociedade estatal, por mais que se cuide da estrutura institucional, por mais que se cuide de produzir instrumentos ou vacinas constitucionais para imunizar a sociedade de aventuras ditatoriais, em nenhum lugar do mundo se tem imunidade absoluta contra o vírus do autoritarismo", afirmou.

Para ela, os atos golpistas não foram improvisados. "Todos os empreendimentos que espalham os seus tentáculos de objetivos autoritários são ações plurais, pensadas, executadas com racionalidade, na busca de uma finalidade específica", declarou.

Defesa ampla foi assegurada, diz ministra

Respondendo a questionamentos das defesas, a magistrada afastou a ideia de cerceamento. "Os argumentos da defesa foram amplamente postos", disse, ao reforçar que o processo respeitou o contraditório.

Cármen também destacou que quatro dos oito réus assinaram a lei que institui os crimes contra o Estado Democrático de Direito: "Não se podia dizer que não se conhecia", afirmou, em referência ao fato de que os acusados sabiam das consequências legais de suas condutas.

Ao mesmo tempo, a ministra alertou para o risco de exageros. "O que se está tentando neste julgamento é valer a norma vigente sobre os tipos penais. Descrever um novo tipo penal para punir os réus seria autoritarismo", afirmou.

Cármen Lúcia rejeita preliminares de competência e cerceamento de defesa

A ministra Cármen Lúcia começou o seu voto tratando das preliminares apresentadas pelas defesas. Ela rejeitou os questionamentos sobre parcialidade e suspeição, lembrando que o tema já havia sido analisado e decidido pelo plenário do Supremo.

Para a ministra, a competência da Corte está assentada. "Sempre entendi que a competência é do Supremo Tribunal Federal. Não há nada de novo para mim", afirmou, acrescentando que mantém esse entendimento desde 2007, quando julgou a Ação Penal 470, o mensalão.

Cármen destacou ainda que seria "casuísmo gravíssimo" admitir que alguns réus fossem julgados em instâncias diferentes, já que o STF consolidou a distribuição das ações penais também às Turmas.

Cerceamento de defesa

Em relação à preliminar que alegava cerceamento de defesa, especialmente quanto ao chamado "document dump" - o grande volume de provas entregue às defesas - e ao tempo para análise dos arquivos, a ministra também afastou as críticas.

"De tudo que se tem apresentado, não consta nenhum prejuízo", afirmou. Segundo ela, todo o material foi disponibilizado integralmente. "A dimensão dos arquivos pode ser desde um vídeo a um conjunto de anotações", disse, ao rebater a tese de que o volume de 75 terabytes comprometeria o acesso das defesas.

Cármen Lúcia reconhece validade da delação de Mauro Cid

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid é válida e foi feita de forma voluntária. Em seu voto no julgamento da tentativa de golpe de Estado, ela rejeitou a preliminar que pedia a nulidade do acordo. "Atuou livremente, espontaneamente, porque queria", disse, destacando que o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro sempre compareceu aos depoimentos acompanhado de seus advogados e reiterou diversas vezes a vontade de colaborar.

A validação da delação já havia sido reconhecida pelos ministros Luiz Fux, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

A ministra também respondeu às críticas de que o processo teria tramitado rápido demais. Para ela, a gravidade dos ataques de 8 de janeiro exigia uma atuação célere do Judiciário. "Algo de tamanha gravidade, que atinge o coração da República, era preciso que se desse preferência, por isso os julgamentos estão acontecendo", afirmou.

Segundo Cármen, o esforço concentrado se justifica: "Muito foi investido nessa tarefa. Não dá para comparar um mundo diante do mundo de agora", disse.

Cármen lembrou ainda o caso do mensalão, julgado em 2012, para relativizar as comparações com a duração do atual processo. "Um processo com 39 réus, o alongamento do prazo era esse mesmo", afirmou. Ela destacou que, naquela época, o Supremo não contava com as ferramentas tecnológicas hoje disponíveis para lidar com provas digitais de grande volume. "Não dá para ficar comparando ao alongado de antes", completou.

A ministra também rebateu as alegações de cerceamento de defesa, especialmente quanto ao chamado "document dump" - os 75 terabytes de material disponibilizado. "A dimensão dos arquivos pode ser desde um vídeo a um conjunto de anotações. Todo o material foi disponibilizado para os advogados, e não houve comprovação de prejuízo", afirmou.

Cármen Lúcia: "Há prova cabal de organização criminosa contra a democracia"

A ministra Cármen Lúcia iniciou a análise de mérito da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus acusados de tentativa de golpe de Estado. Após rejeitar todas as preliminares levantadas pelas defesas, a magistrada afirmou que a Procuradoria-Geral da República apresentou "prova cabal" da formação de uma organização criminosa voltada a atacar as instituições democráticas.

"Antecipo que fez prova cabal", disse a ministra sobre a denúncia de organização criminosa. "Tudo que se inventa a respeito de algo é para plantar uma desconfiança. Nunca é um ato isoladamente tomado. É a ideia de organizar, é o conceito de uma organização criminosa."

Em sua manifestação, Cármen Lúcia ressaltou que a atuação do grupo denunciado teve como pilar central os ataques ao sistema de votação brasileiro. Para ela, a campanha contra a credibilidade das urnas foi articulada de maneira coordenada, sem precedentes na história eleitoral recente.

Urna é do povo brasileiro, diz ministra

"Até mesmo a forma de divulgar, que a urna não era crível, o que nunca foi questionado antes. Nós nunca cogitamos aplicar ao povo uma novidade na urna. A urna hoje é algo do povo brasileiro", declarou Cármen, que já presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a ministra, somente um encadeamento organizado teria a capacidade de implantar, de forma sistemática, a desconfiança sobre a lisura das eleições.

Para ilustrar a gravidade da acusação, Cármen Lúcia comparou a dinâmica de uma organização criminosa à atuação de facções envolvidas em crimes comuns. "Por exemplo, uma organização criminosa que pratica uma série de crimes. Quando um traficante faz um sequestro, e tem uma pessoa que leva a comida... nós colocamos essas pessoas todas porque elas atuam de forma direta ou indireta, de forma imediata. Isso é a ideia de organizar, isso é o conceito de uma organização criminosa."

Preliminares rejeitadas

Com o voto de Cármen Lúcia, todas as preliminares apresentadas pelas defesas foram rejeitadas, consolidando maioria no plenário contra a tentativa de anulação do processo. Isso significa que o julgamento seguirá apenas em duas frentes: a discussão sobre a absolvição ou condenação dos réus e, em caso de condenação, a definição do tamanho das penas.

Moraes: "O 8 de Janeiro não foi um passeio na Disney nem um domingo no parque"

Relator do processo sobre tentativa de golpe, o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra durante o voto da ministra Cármen Lúcia para reforçar a gravidade dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Moraes rejeitou a visão de que os atos seriam fruto de improviso ou de manifestantes dispersos.

"Não foi combustão espontânea, não foram baderneiros descoordenados. Foi uma organização criminosa que tentou simplesmente se apoderar do Estado", disse.

Em tom duro, acrescentou: "Não foi um domingo no parque, nem um passeio na Disney. Foi algo organizado, estruturado, planejado". O relator também lembrou que a caracterização do crime de organização criminosa já havia sido consolidada no julgamento do mensalão, em 2012.

A fala foi lida como uma resposta indireta ao ministro Luiz Fux, que no dia anterior havia descrito os atos como obra de uma "turba desordenada". Sem citar o colega, Moraes reforçou: "Não foram baderneiros descoordenados que, ao som do flautista, fizeram fila e destruíram a sede dos Três Poderes".

"Não se julgam instituições, mas pessoas"

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que o processo não tem como alvo as instituições do Estado, mas sim indivíduos que se valeram delas para praticar crimes. "O julgamento não é de instituições, mas de pessoas que se organizaram fora, se valendo desses cargos e dessas instituições", afirmou.

Ela lembrou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República dividiu os réus em núcleos de atuação, justamente para individualizar responsabilidades.

Ainda em sua manifestação, Cármen ressaltou a credibilidade do sistema de votação brasileiro. Segundo a ministra, as urnas eletrônicas são constantemente aprimoradas, o que garante sua "legitimação permanente" e aumenta a confiança do eleitor. "Esse aperfeiçoamento contínuo fortalece o conhecimento do cidadão sobre o sistema eletrônico de votação", declarou.

Moraes: "O 8 de Janeiro não foi um passeio na Disney"

Relator do processo sobre tentativa de golpe, o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra durante o voto da ministra Cármen Lúcia para reforçar a gravidade dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Moraes rejeitou a visão de que os atos seriam fruto de improviso ou de manifestantes dispersos.

"Não foi combustão espontânea, não foram baderneiros descoordenados. Foi uma organização criminosa que tentou simplesmente se apoderar do Estado", disse.

Em tom duro, acrescentou: "Não foi um domingo no parque, nem um passeio na Disney. Foi algo organizado, estruturado, planejado". O relator também lembrou que a caracterização do crime de organização criminosa já havia sido consolidada no julgamento do mensalão, em 2012.

A fala foi lida como uma resposta indireta ao ministro Luiz Fux, que no dia anterior havia descrito os atos como obra de uma "turba desordenada". Sem citar o colega, Moraes reforçou: "Não foram baderneiros descoordenados que, ao som do flautista, fizeram fila e destruíram a sede dos Três Poderes".

"Não se julgam instituições, mas pessoas"

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que o processo não tem como alvo as instituições do Estado, mas sim indivíduos que se valeram delas para praticar crimes. "O julgamento não é de instituições, mas de pessoas que se organizaram fora, se valendo desses cargos e dessas instituições", afirmou.

Ela lembrou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República dividiu os réus em núcleos de atuação, justamente para individualizar responsabilidades.

Ainda em sua manifestação, Cármen ressaltou a credibilidade do sistema de votação brasileiro. Segundo a ministra, as urnas eletrônicas são constantemente aprimoradas, o que garante sua "legitimação permanente" e aumenta a confiança do eleitor. "Esse aperfeiçoamento contínuo fortalece o conhecimento do cidadão sobre o sistema eletrônico de votação", declarou.

Moraes exibe vídeo com ataques de Bolsonaro e questiona: "Qual recado queremos deixar?"

O julgamento dos réus acusados de tentativa de golpe no Supremo Tribunal Federal ganhou um momento de forte impacto nesta quinta-feira, quando o relator do caso, Alexandre de Moraes, exibiu um vídeo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro o ameaça, em manifestação na Avenida Paulista, caso não arquive investigações contra seus aliados.

Ao mostrar a gravação de Bolsonaro, Moraes destacou a gravidade das declarações. "Se isso não é grave ameaça...", afirmou, deixando a frase em suspensão. O ministro destacou que, no discurso, Bolsonaro chegou a pedir que ele deixasse o cargo, o que, segundo Moraes, revela tentativa de intimidação institucional.

Na sequência, exibiu outro vídeo, de 7 de setembro de 2022, em que o ex-presidente faz ataques diretos ao Supremo. O relator questionou: "Algum de nós permitiria, falaria que é liberdade de expressão, se o prefeito insuflar o povo contra o juiz da comarca? Qual recado queremos deixar para o Poder Judiciário brasileiro?"

Moraes também mostrou imagens do 8 de janeiro. "Aqui não está Mauro Cid, presidente. Não está Braga Netto, não está Garnier, presidente. Não está Ramagem. Aqui não está os demais réus, aqui está o líder da organização criminosa, que insuflava". O ministro mostra o homem do relógio, com a camisa de Bolsonaro.

Resposta indireta a Fux

Sem citar diretamente o ministro Luiz Fux, Moraes rebateu o argumento apresentado pelo colega na véspera, quando Fux afirmou que a denúncia não descrevia "crimes determinados" para caracterizar organização criminosa. Para o relator, ao contrário, os objetivos do grupo estavam claros: "Se, para isso, precisasse matar um ministro do STF, envenenar um presidente da República, praticar peculato, uso das estruturas de Estado, são crimes determinados", disse.

Bolsonaro como líder e "ponta de lança"

Moraes sustentou que os acampamentos, paralisações e a depredação de 8 de janeiro não foram atos isolados, mas parte de um plano articulado. "Não se trataram de atos aleatórios. Houve um líder", afirmou.

O relator foi além ao enquadrar Bolsonaro como protagonista: "Jair Bolsonaro foi, além de líder, a ponta de lança de um discurso populista contra instituições democráticas, o que caracteriza ditaduras". Para Moraes, há "nexo causal, de lá de julho de 2021 até janeiro de 2023", que conecta falas e ações do ex-presidente à trama golpista narrada pela Procuradoria-Geral da República.

Enquanto falava, Moraes se desculpou com a colega Cármen Lúcia pelo tempo do aparte: "Prometo que estou terminando, ministra Cármen". Ela respondeu em tom bem-humorado: "Termina porque eu tenho um voto", arrancando risos no plenário.

STF forma maioria para condenar Bolsonaro por organização criminosa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou nesta quinta-feira (11) a uma decisão inédita: formou-se maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo crime de organização criminosa, em um processo que o aponta como líder de uma trama para tentar impedir a posse do presidente eleito Lula em 2023.

Até agora, Alexandre de Moraes, relator do caso, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram pela condenação. Luiz Fux divergiu, defendendo a absolvição. Resta apenas o posicionamento de Cristiano Zanin, presidente da Turma. Mesmo que ele acompanhe a divergência, o placar já garante o desfecho condenatório.

"Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro". Para ela, opanorama fático está demonstrado. "Está comprovada a violência e a grave ameaça", afirmou a ministra.

O núcleo do golpe

O julgamento não envolve apenas Bolsonaro. A maioria da Turma também se manifestou pela condenação de outros sete aliados próximos do ex-presidente, apontados como parte do núcleo "crucial" da tentativa de golpe:

Alexandre Ramagem, deputado e ex-diretor da Abin;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;

Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice na chapa derrotada em 2022.

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid, delator do caso, deve receber benefícios na pena.

A importância do julgamento

Para Moraes, a organização liderada por Bolsonaro tinha como objetivo "corroer a democracia brasileira". Cármen Lúcia reforçou essa avaliação ao afirmar que a Procuradoria-Geral da República apresentou "prova cabal" da existência da quadrilha e lembrou que os ataques às urnas eletrônicas foram planejados e disseminados de forma orquestrada.

Fux, em sentido oposto, argumentou que atos como acampamentos e manifestações não podem ser confundidos com crimes, pois se tratariam de "manifestação política com propósitos sociais".

Marco histórico

Pela primeira vez na história republicana, um ex-presidente é condenado pelo Supremo Tribunal Federal por chefiar uma organização criminosa voltada contra a democracia. A decisão, que ainda terá seus detalhes definidos, projeta efeitos profundos sobre o sistema político brasileiro e sinaliza que ataques às instituições não serão tolerados.

STF forma maioria e condena Bolsonaro por quatro crimes no caso do 8 de Janeiro

Além da condenação por organização criminosa, o ex-presidente Jair Bolsonaro também foi condenado por outros quatro crimes, juntamente com os demais sete réus que compõem o chamado núcleo crucial. Cármen destacou que Bolsonaro era o líder da organização. Assim, o voto dela se soma aos dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, em contraposição ao de Luiz Fux. Depois de Cármen, votará o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

Abolição do Estado Democrático de Direito

O STF entendeu que houve tentativa deliberada de abolir a ordem democrática por meio de atos de violência e grave ameaça. Para Cármen Lúcia, os discursos contra o Judiciário desde 2021, seguidos de ações articuladas, demonstram o propósito de deslegitimar as instituições e corroer o Estado de Direito.

Golpe de Estado

Os ministros também concluíram que a trama visava substituir ilegalmente o governo eleito. Cármen afastou a tese de absorção desse crime pelo de abolição do Estado Democrático de Direito. "A doutrina nos leva a essa compreensão", afirmou, destacando que a tentativa de golpe constituiu um ataque próprio e autônomo à Constituição.

Dano qualificado

O ataque de vândalos às sedes dos Três Poderes resultou em destruição de móveis, vidraças, obras de arte e documentos oficiais. Para o Supremo, ficou configurado o crime de dano qualificado, caracterizado pela destruição de patrimônio público de valor histórico e funcional.

Deterioração de patrimônio tombado

Entre os bens destruídos em 8 de janeiro estavam obras de arte e peças tombadas pelo patrimônio histórico. A Corte entendeu que os réus também responderam por esse delito específico, dada a irreparável perda simbólica e cultural causada pelo ataque.

Em seu voto, Cármen Lúcia destacou a atuação ativa dos acusados. Referindo-se ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, afirmou: "Atuou não como mero espectador, mas praticando atos criminosos". Ela também reforçou a validade da delação premiada do militar, que deve ter redução de pena.

Cármen Lúcia: Bolsonaro foi "causador e líder" da organização criminosa

Em seu voto no julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia afirmou nesta quinta-feira que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou provas robustas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro atuou como líder da organização criminosa que tentou subverter o resultado das eleições de 2022.

Segundo a magistrada, Bolsonaro não apenas aderiu à trama, mas foi seu articulador principal:

"O que mais se alega é que não há formalmente assinatura. Até onde a gente tem algum conhecimento da história, realmente passar recibo no cartório não é exatamente o que acontece nesses casos. Ele não foi tragado, ele é o causador, o líder da organização".

Para a ministra, as evidências demonstram que Bolsonaro "não foi tragado pela acusação, mas o causador da organização criminosa, o líder da estrutura que atuava de forma alinhada para alcançar o objetivo de tomada do poder".

Propagação, cooptação e planejamento

Cármen Lúcia listou os atos atribuídos a Bolsonaro no processo: propagação de mentiras contra o sistema eleitoral, instrumentalização da máquina pública, cooptação de militares, planejamento de medidas de neutralização e instigação de manifestações golpistas.

Para a ministra, as provas reunidas demonstram que o ex-presidente deu o "início efetivo" das ações contra a urna eletrônica, em um movimento que ganhou dimensão nacional:

"Ficou largamente demonstrada essa participação do réu, que deu início efetivo a essas ações de propagação contra as urnas eletrônicas, atingindo um número muito grande da sociedade brasileira."

Ela ressaltou que a atuação do grupo configurou uma prática ilegal permanente, desde julho de 2021.

Demais acusados

A ministra também analisou a responsabilidade de outros acusados: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, foi apontado como participante ativo até a diplomação como deputado federal. Segundo Cármen, as investigações clandestinas conduzidas na agência constituíram "arapongagem ilícita", inaceitável em um Estado democrático.

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, teve sua participação confirmada, de acordo com a ministra, por depoimentos de comandantes das demais Forças.

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator no caso, também foi citado. Para Cármen Lúcia, ele não pode ser tratado como um coadjuvante: "Não atuou como mero espectador, mas praticando atos criminosos." Ela destacou, no entanto, que a colaboração de Cid será considerada na fase de dosimetria da pena, conforme pedido da PGR.

Conclusão: Cármen Lúcia condenou Bolsonaro e os outros sete réus do núcleo crucial por todos os crimes que lhes foram imputados pela Procuradoria-Geral da República.

Zanin começa a leitura de seu voto, o último do julgamento

O ministro começou a ler seu voto às 16h20, antecipando que fará a leitura de um resumo, a exemplo do que fez Cármen Lúcia.

Zanin reafirma competência da Primeira Turma do STF para julgar Bolsonaro e rejeita tese de cerceamento de defesa

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, votou pela competência do STF - e especificamente da Turma que preside - para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de participação na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

Zanin iniciou sua manifestação lembrando que a Corte já se pronunciou diversas vezes sobre o tema. "A competência do STF para julgar essa ação já foi decidida em quase 1.500 ações sobre o 8 de Janeiro. Em todos esses casos, foi reconhecida a competência do STF", afirmou.

O ministro acompanhou os votos já proferidos por Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que também rejeitaram a tese de incompetência levantada pelas defesas. Luiz Fux foi voto vencido, ao defender a anulação de todo o processo e sua remessa para a primeira instância. Ou seja, prevaleceu por quatro votos a um o entendimento de que o processo deve ser julgado pela Turma.

O ministro também descartou a alegação de cerceamento de defesa, sustentando que os advogados tiveram acesso integral às provas e documentos do processo. "Todos os documentos foram disponibilizados às defesas", disse.

Na sequência, Alexandre de Moraes pediu a palavra para reforçar o ponto. "Nenhum desses documentos, dessas citadas provas, nada disso foi utilizado pela PGR em nenhum dos votos até agora dados. Na verdade, não havia pertinência. Da data em que ficaram disponíveis até as alegações finais, foram quatro meses. São 59 advogados, fora as equipes. Sabe quantos juntaram? Nenhum, porque não havia pertinência", afirmou o relator.

A análise das preliminares abre caminho para a etapa de mérito, em que os ministros decidirão sobre as condenações.

Dino critica critérios distintos no julgamento e cita metáfora do "boi fatiado"

O ministro Flávio Dino durante o julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. Ele criticou o uso de critérios diferentes para avaliar os réus e recorreu a metáforas para ilustrar sua posição.

Segundo Dino, não é possível fragmentar o conjunto de provas em partes isoladas para desqualificá-las. Ao citar uma conversa com o colega Cristiano Zanin, relatou a metáfora do "boi fatiado": "Na narrativa, o boi é dividido em vários pedaços e pede-se para cada um deles responder se é um boi. Como isso não é possível, a conclusão falseada é que nunca existiu boi".

Para o ministro, o raciocínio demonstra um erro de lógica usado pela defesa ao tentar descartar provas individualmente. "A análise de uma hermenêutica correta tem exatamente essa capacidade de evitar esse método falacioso de esquartejamento do acervo probatório em pedaços que em si mesmo podem ser descartados um a um", afirmou.

Dino também reagiu, mesmo sem citar nome, à divergência do ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro, mas pela condenação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Para Dino, aplicar critérios diferentes a chefes e subordinados compromete a Justiça.

"É preciso aplicar os mesmos critérios de julgamento ao jardineiro e ao dono da casa. Você não consegue construir Justiça se a lei não for aplicada de modo isonômico para todos", concluiu.

O julgamento da Primeira Turma do STF já tem maioria para condenar Bolsonaro e outros sete réus por todos os crimes imputados pela PGR. O voto de Zanin, em curso, é o último do julgamento.

Zanin reconhece organização criminosa para manter Bolsonaro no poder

O ministro Cristiano Zanin afirmou que a Procuradoria-Geral da República descreveu de forma satisfatória a existência de uma organização criminosa armada e estruturada para assegurar a permanência de Jair Bolsonaro no poder. O voto do ministro acompanha os já proferidos por Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, consolidando maioria contra as teses levantadas pelas defesas.

Segundo Zanin, as provas dos autos permitem concluir que o grupo agiu para tentar romper a ordem constitucional.

"Antecipo compreender que a PGR conseguiu descrever satisfatoriamente uma organização criminosa armada, estruturada hierarquicamente com divisão de tarefas e orientada a prosseguir um projeto de poder do qual participavam seus integrantes mediante a prática de ações ilícitas", afirmou.

O ministro também se posicionou pela validade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, rejeitando alegações de nulidade.

"Havia, por parte do colaborador, o cumprimento daquilo que foi acordado com a Polícia Federal. Todas as dissonâncias acabaram sendo esclarecidas ao longo da investigação. Não vejo aqui nenhum tipo de vício nessa colaboração", disse Zanin.

Rejeição de preliminares

Em seu voto, o ministro também afastou várias preliminares levantadas pelas defesas:

Suspeição de Alexandre de Moraes: Zanin disse que não há qualquer indício de parcialidade do relator e lembrou que o tema já foi decidido pelo plenário.

Suposta nulidade por violação ao princípio acusatório: ele considerou improcedente a alegação de que Moraes teria extrapolado seu papel durante os depoimentos.

Suspensão da ação contra Alexandre Ramagem: Zanin acompanhou Moraes, Dino e Cármen Lúcia ao entender que a suspensão só se aplica aos crimes de dano qualificado e contra patrimônio tombado, mas não ao de organização criminosa.

Zanin reforçou que os elementos apresentados são consistentes. "A prova dos autos permite concluir que os acusados pretendiam romper com o Estado Democrático de Direito", afirmou.

Zanin: Bolsonaro era o líder da organização criminosa

Cristiano Zanin declarou que Jair Bolsonaro exerceu papel de liderança em uma organização criminosa que tinha como objetivo romper com o Estado Democrático de Direito. Ao apresentar seu voto no julgamento sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, Zanin destacou que os autos do processo trazem provas robustas sobre a atuação do grupo.

"As provas dos autos permitem concluir que os acusados objetivavam romper com o Estado Democrático de Direito, valendo-se deliberadamente e da concitação expressa a um desejado uso do poder das Forças Armadas", afirmou.

Segundo o ministro, os documentos colhidos pela Procuradoria-Geral da República indicam que Bolsonaro era o principal ponto de referência dos demais integrantes.

"Jair Messias Bolsonaro é apontado como líder da organização criminosa, acusação referendada pela prova documental que indica que todos procuraram a ele se reportar, além de ele ser o maior beneficiado das ações da organização criminosa", disse.

O voto de Zanin reforça a linha majoritária que se forma no STF pela condenação de Bolsonaro e outros sete réus pelos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Com a manifestação do presidente da Turma, o Supremo consolida a visão de que os atos de 8 de janeiro e as articulações anteriores não foram isolados, mas parte de um plano coordenado que tinha o ex-presidente no comando.

Zanin: crimes de golpe e abolição do Estado Democrático não se confundem

O ministro Cristiano Zanin afirmou, durante a leitura de seu voto, que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito devem ser considerados de forma autônoma no julgamento dos réus acusados de participação na trama golpista de 8 de janeiro de 2023.

Zanin rechaçou a aplicação do princípio da consunção - segundo o qual um crime mais amplo absorveria outro. "Eles não se confundem e não há de se cogitar, por isso, o princípio da consunção", afirmou. Para o ministro, ainda que ambos protejam o Estado Democrático de Direito, cada um o faz por caminhos distintos, e portanto não podem ser tratados como um só delito.

O ministro também destacou o papel simbólico das condenações. "A responsabilização adequada é elemento fundamental para a pacificação social e consolidação do Estado Democrático de Direito", disse, reforçando que o julgamento não se limita à punição, mas busca afirmar a força das instituições diante de ataques.

Em sua análise, Zanin ressaltou que a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito não se deu por um ato isolado, mas por uma cadeia de ações voltadas a restringir os Poderes constituídos. Entre elas, citou os sucessivos ataques ao Judiciário. "Os sistemáticos ataques ao Poder Judiciário fizeram parte do conjunto de ações que buscavam impedir o livre exercício do próprio Poder Judiciário", afirmou.

Zanin: Bolsonaro difundiu notícias falsas e inflamou a população

O ministro Cristiano Zanin disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro fez incitações públicas reiteradas contra instituições, difundindo notícias falsas e incentivando a população a desacreditar o sistema democrático.

"Jair Bolsonaro proferiu discursos exaltados em recorrentes manifestações públicas, nas quais difundiu notícias falsas sobre a idoneidade de pessoas e instituições, inflamando a população a partir de discurso de perseguição e aduzindo sempre à possibilidade de recorrer às Forças Armadas", disse o ministro.

Estímulo de Almir Garnier

Zanin também destacou a participação do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, apontando que suas ações estimularam Bolsonaro a seguir com a tentativa de golpe. "Isso vale especialmente para o réu Almir Garnier, que colocou à disposição as forças que eram por ele comandadas e que, independentemente da utilização ou não, serviu de estímulo para que o líder da organização criminosa seguisse com sua empreitada", afirmou.

Segundo o ministro, a demonstração de causalidade não exige que o apoio oferecido seja efetivamente utilizado, bastando que represente contribuição relevante para o crime.

Responsabilidade coletiva

Zanin ressaltou que a lei brasileira prevê a análise conjunta de todos os fatos de uma ação penal, para depois avaliar a contribuição de cada acusado. O ministro Flávio Dino reforçou o argumento ao intervir no voto. "Se não fosse assim, ninguém do PCC e do CV seriam condenados nunca. Esse é o risco de não compreender essa dinâmica", disse, em referência às organizações criminosas.

O presidente da Turma destacou ainda que os atos de 8 de janeiro envolveram violência e resultaram em graves danos às sedes dos Três Poderes. Para ele, a ausência de vínculo direto entre os autores e outros partícipes não afasta a responsabilização penal.

Milícias digitais e ataques às democracias

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, também alertou para o papel das redes sociais na trama. Ele classificou o fenômeno como parte de um "novo populismo digital extremista", que busca enfraquecer democracias em diferentes países.

"Utiliza as redes sociais, ou como sempre denominei, as milícias digitais, para destruir reputações ou para criar essas narrativas que dizem que 'em determinado local as urnas eletrônicas não funcionam", afirmou.

Segundo Moraes, as democracias hoje não são atacadas apenas por armas ou golpes clássicos, mas pela deslegitimação de suas instituições.

Réus condenados

Zanin encerrou seu voto individualizando as condutas, citando Bolsonaro como líder da organização criminosa. No fim, considerou procedentes todas as acusações apresentadas pela PGR, acompanhando integralmente o voto de Alexandre de Moraes. Com isso, ficou firmada a condenação dos réus, restando o cálculo de dosimetria da pena.

Dose preventiva

Ao introduzir os parâmetros para seu cálculo da pena, o relator Alexandre de Moraes afirmou que "a reprovação e prevenção a partir da dosimetria da pena deve ser feita para desencorajar a tentativa de obstruir a manutenção da normalidade democrática em nosso país e a ideia de que a quebra do Estado de Direito é fácil para se perpetuar no poder independente da vontade popular, independentemente do respeito às eleições livres e periódicas".

Ele acrescentou que a dosimetria "deve ser imparcial, justa e coerente, analisando fatos e provas independentemente da condição social, econômica ou política dos réus". Moraes também relembrou que o STF conta com ampla jurisprudência no sentido de reconhecer a somatória de penas para golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito, não sendo o caso de absorção de um crime pelo outro.

Ainda introduzindo sua dosimetria, Moraes passou um recado ao governo dos Estados Unidos, que impôs sanções ao seu nome e a demais ministros diante do andamento do julgamento. De acordo com ele, o julgamento expressa "seu compromisso com a independência e imparcialidade do Poder Judiciário, independentemente de ameaças, de sanções, de tentativas de obstrução".

Delação mantida

Ao individualizar as penas, Moraes reconheceu a lealdade do réu Mauro Barbosa Cid na realização de sua delação premiada, preservando seus termos. "Nesses termos, eu deixo de individualizar cada uma das penas para cada um dos delitos (...) e aplico os benefícios pleiteados pelo colaborador", declarou.

Moraes acrescentou que, como a condenação é por crime contra o Estado de Direito, não cabe perdão judicial ao caso. Com isso, sugeriu, conforme permitido no acordo de delação, a pena de reclusão de dois anos em regime aberto. Com isso, Mauro Cid consegue preservar sua patente de Tenente-Coronel no Exército. A proposta recebeu apoio unânime da Turma.

Pena de Bolsonaro

Moraes classificou Jair Bolsonaro como o réu com condutas mais graves, devendo receber a maior pena dentro do Núcleo 1. "O que se viu durante quatro anos de mandato foi a implementação de uma organização criminosa tendo como líder o réu Jair Messias Bolsonaro, com intuito de colocar em prática o plano de ruptura institucional com golpe de Estado e o fim do Estado Democrático de Direito", citou.

O ministro considerou todos os critérios de dosimetria como desfavoráveis ao ex-presidente, salvo seu atenuante de idade, aplicado para todos os crimes imputados. No fim, chegou à pena total de 27 anos e três meses de prisão, sendo 24 anos e 9 meses em regime inicial fechado, além de 124 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo. Dino, em seguida, sugeriu o aumento do valor do dia-multa para dois salários mínimos, proposta acatada pelo relator. Os demais ministros, com exceção de Fux, que havia votado pela absolvição, também acompanharam.

Braga Netto

No caso do ex-ministro Walter Braga Netto, Moraes considerou que, diante da posição elevada na cadeia de comando da organização criminosa e sua forte influencia entre militares e civis, a gravidade de suas circunstâncias deveria ser considerada como próxima à de Bolsonaro. Nesse caso, porém, o réu possui idade inferior a 70 anos, não havendo atenuante de idade.

No fim, sua pena ficou próxima à do ex-presidente, chegando a 26 anos, sendo 24 de reclusão e dois anos de detenção, com regime inicial fechado, e 100 dias-multa, cada uma no valor de um salário mínimo.

Luiz Fux, que havia sugerido a condenação apenas por golpe de Estado, sugeriu uma pena apenas para este tipo penal, sugerindo sete anos de reclusão em regime inicial fechado.

Todos os demais acompanharam a proposta de Moraes.

Anderson Torres

Moraes também considerou as circunstâncias amplamente desfavoráveis ao ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. "Sua conduta mostra que atuou em várias pautas manifestamente ilegítimas contra o sistema eleitoral brasileiro", pontuou. Por outro lado, sua culpabilidade foi considerada ligeiramente abaixo dos demais. A pena ficou definida em 24 anos: 21 e seis meses de reclusão, dois anos e seis meses de detenção, além de 100 dias-multa, cada um de um salário mínimo.

Fux tornou a defender a absolvição de Torres. Os demais ministros já acompanharam o relator.

Almir Garnier

O relator considerou que o Almirante Almir Garnier assumiu uma posição hierárquica muito próxima à de Anderson Torres na trama golpista, assumindo no âmbito militar um papel parecido com o ocupado pelo ministro no âmbito civil. Com isso, estabeleceu a mesma pena: 24 anos, sendo 21 e seis meses de reclusão, dois anos e seis meses de detenção, e 100 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo. Todos, com exceção de Fux, o acompanharam.

Augusto Heleno

Apesar de considerar a gravidade e intensidade das condutas de Augusto Heleno como equivalentes às dos demais réus e ressaltar a existência de "verdadeira reverência" entre ele e Bolsonaro, Moraes enquadrou o General em um escalão abaixo de Garnier e Torres, tendo em vista que a intensidade de sua participação na trama golpista diminuiu ao longo do tempo. O ministro também considerou a atenuante de idade, tendo em vista que Heleno é maior de 70 anos.

O resultado final foi 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão, dois anos e um mês de detenção, e 84 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo. Fux rejeitou, mas os demais ministros aderiram. Todos menos Fux o acompanharam.

Paulo Sergio Nogueira

O ex-ministro da Defesa ocupou um escalão logo abaixo de Augusto Heleno. "Lembremos todos, com forte atuação ou atuação contra a Justiça Eleitoral. (...) Agora, há por outro lado, ao meu ver, não uma participação de menor importância, (...) mas há atenuante", citou. Ele ressaltou que o General, durante a cronologia da tentativa de golpe, chegou a preparar um discurso para tentar convencer Bolsonaro a abrir mão do plano. Moraes não considera como exemplo de desistência, mas de minoração do crime.

Desta forma, fixou a pena final em 20 anos de prisão: 17 anos e 11 meses de reclusão, dois anos e um mês de detenção, e 84 dias-multa, cada multa no valor de um salário mínimo. Flávio Dino sugeriu a redução de um ano de reclusão, diminuindo-a para 16 anos e 11 meses. Moraes acatou a sugestão. Todos acompanharam, salvo Fux, que defendeu a absolvição.

Alexandre Ramagem

A última dosimetria foi a de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin. Moraes destacou que a parte da ação relacionada aos crimes de deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado está suspensa por decisão da Câmara dos Deputados, não havendo inclusão de pena por esses crimes.

Ele também considerou Ramagem como o partícipe menos efetivo na trama, em especial por ter saído do governo em março de 2022 para disputar as eleições. Com isso, ele passa a ocupar o último escalão em termos de gravidade.

Ao fim, fixou, em conjunto com a ministra Cármen Lúcia a pena em 16, um mês e 15 dias de prisão, com a perda do mandato de deputado federal. Todos, salvo Fux, acompanharam.

Pagamento solidário

Após a dosimetria das penas, Moraes sugeriu a inclusão de todos os réus condenados na lista de condenação de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro na dívida solidária de R$ 30 milhões pelo dano provocado aos prédios públicos.

Capítulos anteriores

O julgamento do Núcleo 1 começou no dia 2 de setembro, com a leitura do relatório de Alexandre de Moraes, as manifestações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das defesas de cada réu. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que até tentativas fracassadas de golpe devem ser punidas para resguardar a democracia.

A defesa de Mauro Cid destacou que a colaboração premiada foi voluntária e sem coação, enquanto a de Alexandre Ramagem afirmou que seus documentos eram meras anotações pessoais. Já a defesa de Anderson Torres disse que sua viagem aos Estados Unidos fora férias programadas e que a minuta encontrada em sua casa não podia ser usada como prova direta. Houve também alegações de que ele agiu para impedir protestos em Brasília, tentando afastar a tese de omissão dolosa.

No dia 3, as audiências prosseguiram com a defesa de Augusto Heleno, que criticou a condução dos interrogatórios e pediu absolvição por falta de provas, alegando que havia perdido espaço no governo após a aproximação de Bolsonaro com o Centrão. Na sequência, a defesa de Bolsonaro afirmou que não há provas de sua participação em conspirações e que ele determinou a transição de governo. Seus advogados também rejeitaram qualquer ligação do ex-presidente com os atos de 8 de janeiro de 2023, classificando as acusações como recortes descontextualizados. As sustentações do dia terminaram com as falas de Paulo Sérgio Nogueira e de Braga Netto.

O julgamento foi retomado na terça-feira (9). Alexandre de Moraes iniciou a leitura de seu voto validando a delação de Mauro Cid, rebatendo alegações de cerceamento de defesa e destacando que todas as partes tiveram amplo acesso às provas. Ele também ironizou o caderno de anotações de Augusto Heleno, tratado pela defesa como "diário pessoal", e apontou o documento como prova de planejamento golpista.

Na mesma sessão, Moraes apresentou uma linha do tempo daquilo que chamou de "cronologia criminosa", desde junho de 2021 até os ataques de 8 de janeiro de 2023. Incluiu episódios como a reunião de Bolsonaro com embaixadores, a atuação da PRF no segundo turno de 2022, os planos Punhal Verde Amarelo e Copa 22, além da minuta do golpe. Para o relator, tratavam-se de atos executórios sucessivos, não de simples preparativos.

Moraes também exibiu um organograma em que colocou Jair Bolsonaro como líder da organização criminosa, com atuação permanente e hierarquizada. Rejeitou a tese de que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito seriam apenas um, reforçando que se tratam de condutas autônomas. Destacou ainda a reunião ministerial de julho de 2022 como prova de confissão coletiva do núcleo, ao trazer falas de Bolsonaro e ministros admitindo intenções golpistas.

O relator apontou ainda que a Agência Brasileira de Inteligência, sob Alexandre Ramagem, foi usada como "célula clandestina" para vigiar autoridades e jornalistas. Citou treze atos sequenciais que, segundo ele, comprovam a atuação do grupo como organização criminosa, incluindo espionagem, lives de Bolsonaro, uso indevido da PRF, tentativas de impedir a posse de Lula e o gabinete de crise preparado para um eventual governo paralelo.

Na conclusão de seu voto, Moraes afirmou que todos os réus praticaram atos executórios que configuram crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Comparou a minuta golpista a episódios históricos como a Noite da Agonia de 1823 e defendeu a necessidade de punição para quebrar o ciclo de impunidade de golpes no Brasil. Votou pela procedência total da ação penal.

Logo após Moraes, foi a vez de Flávio Dino votar. Ele iniciou ressaltando que se trata de um julgamento normal, sem caráter excepcional, e rejeitou a ideia de anistia para crimes contra o Estado de Direito. Afirmou que os fatos são incontroversos e que o desafio está em definir a autoria. Também disse que atos preparatórios e executórios se confundem quando há risco real ao bem jurídico protegido.

Dino ironizou a tese de que acampamentos em frente a quartéis após as eleições eram pacíficos, lembrou episódios de violência e defendeu a validade da delação de Mauro Cid, mesmo com pequenas inconsistências. Anunciou que defenderá dosimetrias diferentes: Bolsonaro e Braga Netto no grupo mais grave; Garnier, Torres e Cid em um segundo nível; e Heleno, Ramagem e Paulo Sérgio em posição de menor envolvimento. Rebateu pressões externas e afirmou que o julgamento reforça a democracia. Seu voto acompanhou integralmente o relator.

Na quarta sessão, o ministro Luiz Fux votou pela nulidade do processo e pela remessa à primeira instância, ao sustentar a incompetência da 1ª Turma e apontar cerceamento de defesa pelo "tsunami de dados" entregue tardiamente às bancas. Defendeu que não cabe ao STF fazer juízo político, mas aplicar a Constituição com rigor técnico e imparcialidade. Validou a delação de Mauro Cid, formando maioria nesse ponto.

Fux rejeitou o enquadramento por organização criminosa armada e afastou o crime de dano qualificado como autônomo, admitindo apenas possível responsabilização por dano a patrimônio tombado. Afirmou que bravatas e manifestações sem violência não configuram crime contra a democracia, que atos esparsos não são golpe de Estado e que a tentativa de golpe absorve o delito de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Na análise individual, condenou Mauro Cid por tentativa de abolição do Estado de Direito e afastou acusação de golpe e de danos. Absolveu o almirante Almir Garnier por ausência de adesão concreta. Em relação a Jair Bolsonaro, afastou organização criminosa e vínculo direto com os atos de 8 de janeiro, não viu dever jurídico de reconhecer a derrota e manteve a divergência de Alexandre de Moraes e de Flávio Dino, reiterando a anulação do processo.

Quem são os réus

• Jair Bolsonaro - ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem - ex-diretor da Abin e atual deputado federal;
• Almir Garnier - ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;
• Augusto Heleno - ex-ministro do GSI;
• Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto - ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, candidato a vice em 2022;
• Mauro Cid - ex-ajudante de ordens da Presidência.

Todos respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.

No caso de Alexandre Ramagem, a Constituição prevê a suspensão de parte das acusações por ele exercer mandato parlamentar. Assim, ele responde apenas por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro, é o único réu do núcleo central da trama golpista presente no Supremo neste primeiro dia de julgamento.

Próximas etapas

Cármen Lúcia é a próxima a votar, podendo acompanhar ou divergir, total ou parcialmente, do voto de Alexandre de Moraes. Depois, vota o presidente da Turma, Cristiano Zanin, encerrando a fase de julgamento. Em caso de condenação, é realizada mais uma audiência para discutir as penas a serem atribuídas aos réus. As reuniões para a leitura dos votos e eventual dosimetria estão marcadas para esta quinta (11) e sexta (12).

A condenação ou absolvição será definida por maioria simples, ou seja, pelo voto de ao menos três dos cinco ministros da Turma.