Marco legal para comércio exterior vai ao Plenário do Senado

Após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Marco legal para comércio exterior (4423/2024), originário da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, segue agora para votação em Plenário. O projeto de lei atualiza dispositivos legais tidos como ultrapassados e ressalta medidas adotadas pelo Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC), a exemplo do Acordo sobre Facilitação do Comércio.

Com o objetivo principal de fortalecer a proteção à indústria nacional contra práticas desleais e ilegais no comércio internacional, a proposta proíbe a "discriminação arbitrária", quando produtos ou países recebem tratamento diferente sem justificativa clara, caso das taxas impostas ao Brasil pelos Estados Unidos. Para vetar a aplicação de regras comerciais "injustificadas", outra exigência é de que todas as medidas atendam a uma razão legítima, um motivo legal ou técnico, como risco sanitário, segurança nacional ou proteção ambiental.

A proposta também padroniza o uso do Portal Único de Comércio Exterior para pagamento de impostos, taxas e encargos incidentes sobre as operações de comércio exterior e isenta a necessidade de documentos em formato físico ou o preenchimento de formulários eletrônicos em outras plataformas.

Alterações do parecer

A proposta recebeu substitutivo apresentado pelo relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), que incluiu mecanismos de fortalecimento da defesa da economia brasileira:

• Previsão de medidas de proteção contra concorrência desleal e barreiras comerciais impostas de outros países ou blocos econômicos, desde que compatíveis com os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
• Exigência de que os produtos importados atendam a requisitos similares aos exigidos das mercadorias produzidas pela indústria nacional.

Além disso, Farias estendeu o controle aduaneiro e administrativo, a partir de novas práticas de regulação, fiscalização e controle sobre o comércio exterior de mercadorias. O controle previne fraudes e protege a saúde humana, animal e vegetal, afirmou o parlamentar.

Para o relator, o projeto fortalece as relações comerciais do Brasil com outros países: "Um comércio exterior bem desenvolvido possibilita uma pauta diversificada de exportações, o que gera empregos, aumenta a arrecadação tributária, fortalece a balança comercial, contribui para a entrada de divisas estrangeiras e, em última instância, reduz a vulnerabilidade de uma nação às crises econômicas internacionais".